Direito Das Sucessões Exercicios

Peças Processuais Aulas Práticas Família e Sucessões Ação de Alimentos Estrutura da Petição Inicial Deve respeitar os requisitos dos arts. 282 do CPC e 2º e 3º da Lei 5.478/68: I- Qualificação das partes e destinação ao juiz competente (art. 100, II, CPC) II- Descrição do pedido e da causa de pedir (informar as necessidades do alimentando) III- Prova pré-constituída do vínculo de parentesco ou da união estável ou do casamento IV- indicar os ganhos do alimentante V-…

respectivos documentos fiscais é uma obrigação de deixar de fazer. Diferentemente do direito civil, onde a coisa acessória pressupõe a existência da coisa principal. No direito tributário a obrigação acessória independe da existência de obrigação principal. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo 8.1- Sujeito Ativo Definição: art. 119 do CTN. “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” Regra…

Livro: Noções Essenciais de Direito (Capítulo 01 ao 07) Campo Grande – MS Sumário Introdução ...................................................................................................... 05 Capítulo 01 Introdução ao Estudo de Direito .................................................................... 06 Distinção entre Moral e Direito ...................................................................... 06 Os diversos usos da palavra Direito ............................

CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL Trata-se de uma abordagem sinóptica do que se entende sobre a Codificação do direito Civil, que será desenvolvido tendo como base (i) o sentido da codificação, (ii) os argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação, (iii) os antecedentes históricos, (iv) a codificação do direito brasileiro, (v) a descentralização e constitucionalização do direito civil, (vi) e o então “Novo Código Civil Brasileiro”. A proposta no sentido da codificação, que nesse momento é

categoria de guarda exclusiva ou unilateral passou muito tempo sendo um modelo dominante no Direito Civil Brasileiro, mas com a inovadora Lei nº 11.698/08, foi feito modificações nos artigos 1.583 e 1.584 do Código supramencionado; surgindo assim um novo modelo de guarda, modalidade esta que permite a assistência dos filhos com o fim da entidade familiar. A guarda compartilhada declara aos pais obrigação conjunta, direitos e deveres iguais na manutenção e assistência do menor, mesmo após…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE DIREITO DIREITO FISCAL E ADUANEIRO Apontamentos Ficha 5 IMPOSTO O imposto é uma prestação coactiva, patrimonial (pecuniária), definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins públicos. Nesta definição encontramos como caracteres fundamentais do imposto os seguintes: - Prestação Coactiva: imposta pelo Estado; Diz-se que o imposto é obrigatório, ou seja, é exigido coactivamente. Alguns

FERNANDES NOVAES HIRONAKA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2012 2 CAMILA AFFONSO PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Civil, sob a orientação da Professora Titular Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO…

Resumo Direito Civil X Direito das sucessões Testamento vital- declaração de vontade para regular o processo de morte, não tendo nada a ver com patrimônio e não é regulado no Brasil. Há dois tipos se sucessão- legítima e testamentária. O testamento não precisa ter disposições patrimoniais, pode tratar de reconhecimento de filho, disposições contumeliosas (insultar alguém). Todavia, o que interessa para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BACABAL-MA ANA CRISTINA SILVA DAS CHAGAS, brasileira, solteira, RG sob o nº 043782532011-8, CPF sob o nº 613.785.413-24, residente e domiciliada na Rua Epitácio Cafeteira, s/nº, parque Rui Barbosa, CEP. 65.700-000, Bacabal - MA, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (doc.01), com endereço profissional à rua Getúlio Vargas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ..... .............................., (qualificação completa) e ................................. (qualificação completa) ; por sua advogada e procuradora infra-assinada (doc. ), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da…