Direito Das Sucessoes

No Código Civil de 2002, o codicilo está presente no capítulo IV, do título III, do livro V (Direito das Sucessões). Faz-se importante mencionar que o codicilo é um assunto abordado por poucas legislações, além do Código Civil brasileiro, ele possui previsão legal na Áustria, Bolívia e na Catalunha. 4 – O CODICILO E O DIREITO DAS SUCESSÕES Sabe-se que o direito das sucessões, por ter caráter econômico, abrange algumas relações jurídicas do falecido, porém existem outras que

DIREITO DAS SUCESSÕES Aula do dia 02/08/2011 HISTÓRIA DO DIREITO DAS SUCESSOES – atualmente não existe patrimonio sem titular. Nos primórdios da historia, existia o direito das sucessões? Sucessões envolve material de família e de propriedade. Originariamente a propriedade pertencia a um grupo e quando um dos membros do grupo falecia não existia tanta repercussão na propriedade quanto se a propriedade dos bens fosse de um individuo só. Deuses lares - conotação religiosa como no direito…

presume-se concebido na constância do casamento, o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que o marido já tenha vindo a falecer. Desta forma, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na hipótese de fecundação artificial post mortem, o Código Civil elenca como legitimados à sucessão, as pessoas já nascidas ou concebidas no…

Importância do direito civil É um ramo do direito privado que tem como objetivo regular as ações jurídicas entre as pessoas. É o direito comum ou ordinário, aplicável no dia a dia das pessoas, desde relações familiares até questões sobre posse, propriedade de bens e execução e extinção de atos e negócios jurídicos. É de indiscutível importância porque contem princípios e regras que acompanham a pessoas durante toda a vida e às vezes até a eternidade. Exemplo: Os direitos morais de…

herdeiro necessário e concorrente com descendentes e ascendentes. Na sua percepção existe dificuldade interpretativa do art. 1829, I, que pode ter duas hipóteses no momento da aplicabilidade. Para melhor entendimento seu livro Direito Civil, 9º edição de Direitos de Sucessões traz detalhadamente explicação quanto ao posicionamento: “A meação do conjunge não é herança, quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer, outra sociedade, os bens comuns,…

tão buscada igualdade entre as pessoas. O princípio da dignidade da pessoa humana tão lembrado em decisões de magistrados que enfrentam com bravura os ditames legais ainda está engatinhando quando o foco da questão são os direitos patrimoniais. Pensa-se que jamais o direito de sucessão acompanhará as relações familiares nas suas mais diversas formas de se apresentar enquanto tivermos uma sociedade que privilegia aquele que tem e renega a segundo plano aquele que buscou um…

SUCESSÕES CONCEITO Sucessão, do latim, 'succedere', significa 'vir no lugar de alguém'. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 19) que "sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações,…

O CONCUBINATO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO | 193 O CONCUBINATO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Marília Pereira Biehler1 Resumo : A presente pesquisa tem por objetivo promover uma análise crítica do concubinato no Direito de Família brasileiro, confrontando-se os aspectos da lei, da doutrina e da jurisprudência. Diante de decisões equivocadas que vêm criando verdadeiras aberrações jurídicas, como é o caso da “triação” como derivativo da meação do cônjuge virago quando indevidamente

[pic] Universidade do Planalto Catarinense Curso de Direito RAFAEL KLEY VARELA RELATÓRIO PARCIAL DE TRABALHO DE CURSO LAGES 2012 RAFAEL KLEY VARELA DESJUDICIALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO Relatório apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de…

Eduardo Silva Ferreira ARBITRAMENTO DE FIANÇA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares VIII como requisito essencial para aprovação nesse componente curricular do Curso de Direito da Universidade de Uberaba, sob orientação do professor André Menezes Delfino. Professor orientador: Widson Rogério Silva Dantas. UBERABA – MG 2013 1 TEMA Arbitramento de Fiança. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO