Direito Das Obrigações Pablo Stolze

aplica a todas as pessoas de forma automática” (p.95). Ademais, como afirma ainda o mesmo autor, que muito embora a lei esta em consonância com os princípios constitucionais, quais sejam, “proteção à família, a proteção da dignidade da pessoa humana, direito à moradia”, e outros, porém no inciso VII ao art.3º da Lei n.8009/90 “ha possibilidade de se penhorar o bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação” está de fato indevida por confrontar em vários pontos com…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, auditor, inscrito no CPF sob o nº 19522819549, RG nº 0223775908, residente e domiciliado na Al. Catânia, 306, Apt 202, Pituba, Salvador - Bahia, CEP: 41830490, por intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Teoria Geral do Direito Civil Tema: Os Bens Jurídicos Parte I Macapá/ 2012 Teoria Geral do Direito Civil Tema: Os Bens Jurídicos Parte I Alunos: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________…

dos bens considerados em si mesmos, dos bens reciprocamente considerados, dos bens públicos. 2 CONCEITO DE BENS JURÍDICOS Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemão, identificar a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando o vocábulo aos objetos corpóreos. Os “bens”, por sua vez, compreenderiam os objetos corpóreos ou materiais (coisas) e os ideais (bens…

12 8 – Direitos e Obrigações das Partes – Agência..............................................................12 8.1 – Direitos do Agente..................................................................................................12 8.2 – Obrigações do Agente............................................................................................13 8.3 – Direitos do Agenciado/Proponente........................................................................ 14 8.4 –…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Parte I Direito das Obrigações I. Introdução Obrigação em sentido geral exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso moral ou jurídico. É a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. Todavia, no campo do direito das obrigações o vocábulo é utilizado em sentido restrito, compreendendo vínculos de natureza patrimonial, estabelecido de pessoa a pessoa (credor…

é a proteção de um direto fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. O ministro ministro Gilson Dipp, já decidiu: “O conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha” (REsp 205.170 STJ), além da Súmula 364 do STJ. 2) Como se instituí o bem de família convencional e o bem de família legal? Quem pode instituí-los? (1 PONTO) Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona (2012, p. 627) bem de…

RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte II 1. Formas híbridas das obrigações Figuras híbridas (cruzamento ou mistura de espécies diferentes) ou intermediárias são as que se situam entre o direito pessoal e o direito real. Alguns juristas preferem a expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real. Só existe em razão…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Civil III A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino- aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver estudos independentes,…