Direito Das Obrigações Fernando Noronha

a responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. 1.3.2. Responsabilidade Civil contratual e extracontratual A responsabilidade civil pode ser classificada, de acordo com a natureza do dever jurídico violado pelo causador do dano, em contratual ou extracontratual. Na…

MPMG Jurídico Ano II - número 9 - abril/maio/junho de 2007 1. MATÉRIA DE CAPA 1.1 A função social do contrato Nelson Rosenvald Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Bacharel em Direito pela UERJ Professor de Direito Civil do curso Praetorium. Sumário: I. Considerações iniciais. II. A funcionalização do negócio jurídico. III. A função social do contrato como causa do negócio jurídico IV. A função social interna do…

Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza. Hey Lopes Meirelles: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O que é interesse público? Promoção e proteção dos direitos individuais Promoção e proteção dos deveres individuais Metas coletivas - Natureza de…

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

SELECIONADO PELOS EDITORES Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor Luciana Biembengut Moretti | Sirvaldo Saturnino Silva Página 1 de 1 A A Tweet 1 comentário 100%gostaram1voto ASSUNTOS: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS SEGURO INTRODUÇÃO O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do…

Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois…

NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO | | JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos…

UENP - CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS - 3º BIMESTRE - ANO LETIVO/2012 Crédito Tributário A obrigação tributária é o vínculo jurídico que faz com que o sujeito passivo se sujeite à cobrança de um tributo. Em primeiro lugar, a lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Em face da obrigação tributária o…

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL GERALDO TEIXEIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PROVOCADOS POR SEUS USUÁRIOS Salvador 2014 1 TEMA E PROBLEMA: A internet é um meio de comunicação usado amplamente pelos brasileiros atualmente. Acompanhando essa utilização em massa, existe também a produção de conteúdo na internet. Em meio a essa grande produção, há a produção de