Direito Das Obrigações Fernando Noronha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DE RIO BRANCO (AC) XXXXXXXXXXXXXX, instituição financeira privada, por seus procuradores infra-assinados, procuração e instrumento em anexo, com endereço profissional à Rua Nei Matogrosso n. 420, Bairro Manga Rosa – Abobrinhas – ES, local onde recebem citações e intimações, vem perante V.Exa, com o devido respeito e acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO, a pretensão de YYYYYYYYYYYYY, em ação revisional…

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS Renata Sobral Costa Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS Renata Sobral Costa Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, …

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SARA SLOMKA ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN E OUTRO(S) RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A ADVOGADO: GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a…

Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações. ORIENTAÇÃO AULA. 07 Primeira parte: ADIMPLEMENTO I – Estrutura do Título III. II – Adimplemento em sentido estrito e sentido amplo. III – Adimplemento substancial (ver texto no final da orientação) IV. Princípios do pagamento. V – DO PAGAMENTO 1. Introdução. Conceito. Natureza Jurídica. 2. REQUISITOS …

patrimonial de outrem. Desta feita, ocorre estelionato “quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio” (Magalhães Noronha, Direito Penal, 2º volume, 20ª Edição, 1984, p. 379). Os meios empregados para tanto são: a) Artifício: significa fraude no sentido material. Segundo Mirabete, “o artifício existe quando o agente se utilizar de um aparato que modifica…

Ludimila Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. Trabalho referente a disciplina de Direito Civil do 6º período do Curso de Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos – UNIPAC. Profª: Laura JUIZ DE FORA DEZEMBRO 2012 SUMÁRIO RESUMO ................................................................ i 1 INTRODUÇÃO

a fazer o livre consentimento, é de fundamental importância para a exclusão da responsabilidade do médico em caso de dano. Observe-se que a plena informação do paciente a respeito do "diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento" é direito assegurado no código de ética médica, garantidos nos Arts. 46 e 56 do CEM (Código de Ética Médica). O comportamento do médico em total conformidade com o preceito que gere a atividade da medicina, adicionada ao desempenho de acordo à lex artis,

das Especiais que tem como expoentes a Intervenção no Domínio Econômico e as Corporativas. A legislação do tributo diz que sua finalidade é proporcionar recursos destinados a cobrir parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não podem ser recuperados com exploração eficiente do serviço (art. 1º). E ainda, diz mais, diz que os recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades que…

superveniência do empecilho. Mostra-se, assim, de grande atualidade relembrar a clássica teoria do fato do príncipe, no âmbito das exonerações de obrigação ou das exclusões de responsabilidade civil. 1 2 Noção de "Fato do Príncipe", Segundo o Direito Material Prevê a lei a ineficácia do negócio jurídico cujo objeto é impossível de realizar-se. Se a impossibilidade é anterior à convenção, o negócio é nulo, desde a origem (CC, art. 166, II); se ocorre supervenientemente,…

PRISÃO 1 – CONCEITO Ensina o Prof. Fernando Capez, com muita propriedade, que prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…