Direito Das Obrigações Compensação

formas de Extinção do Crédito Tributário e explique cada um deles. Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei, além disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Remissão: perdão total ou…

Trabalho Direito Coletivo Arthur Andrade Barbosa RA: 03145 ORGANIZAÇÃO SINDICAL SINDICATOS = sindicatos são associações livres, estáveis e permanentes de empregados ou de trabalhadores pertencentes a uma mesma profissão ou profissões relacionadas ou a um mesmo setor de atividades, que se unem para defesa dos direitos e interesses profissionais, individuais ou coletivos, sendo eles condições de trabalho e condições salariais. O sindicato tem origem urbana, contudo se…

naturalmente a subida de preços e os compradores a recorrerem às opções, sendo que o mercado era muito desorganizado e indisciplinado, no qual os compradores das opções não tinham meios suficientes para obrigarem a contraparte ao cumprimento das obrigações, ou seja, no caso prejuízo para os vendedores das opções de compra, estes acabam por falhar no ato de entrega da mercadoria e não indemnizavam os compradores pelo respetivo prejuízo. Este acontecimento levou a falência dos…

AULA TEMA Trabalho da Mulher e Trabalho da Criança e do Adolescente A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º,…

1 - Direito das Obrigações 1.1 - Direito das obrigações ou direito obrigacional É o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas

Estudo dirigido Dir. Das Obrigações VA-III 1. Comente sobre a possibilidade de extinção direta e indireta das obrigações A extinção por meios indiretos, também chamados de formas especiais de extinção das obrigações pode ocorrer: pela consignação em pagamento, sub-rogação, imputação do pagamento, dação, novação, compensação, compromisso, confusão, e a remissão. A extinção por meio direto também é chamada de pagamento, expressão utilizada para designar o cumprimento voluntário da…

contabilidade; aplicação e finalidade da contabilidade; usuários da contabilidade; princípios e convenções contábeis. 3 O QUE É PATRIMÔNIO? • “O patrimônio é formado por um conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados a uma entidade.” (IUDICIBUS, 1997) • O que é bem? • O que é direito? • O que é obrigação? 4 Antes, devemos saber o significado de: POSSE x PROPRIEDADE • Segundo o dicionário Aurélio: – posse: fazer jus; ter benefício de algo, sem ser o…

terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o adimplemento substancial. A Teoria do adimplemento substancial, embora não regulada por nosso ordenamento pátrio, é uma solução jurídica adotada por nossa jurisprudência e por alguns doutrinadores. Para um melhor entendimento, o estudo foi tratado do adimplemento das obrigações com toda sua parte…

REOGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Há divergências entre as práticas e as doutrinas relacionadas ao planejamento tributário através de uma reorganização societária, no entanto, mesmo com as controvérsias, o Direito Tributário é o responsável pela regulamentação desses métodos e discorre sobre os conceitos, direitos e deveres dos contribuintes no âmbito da elisão ou da evasão fiscal, já que essas técnicas nem sempre são vantajosas para o Fisco em virtude da queda de arrecadação. Há dois tipos de…

em que uma empresa (pessoa jurídica) transfere a outra um conjunto de bens e direitos e obrigações possibilitando a continuação da atividade econômica exercida até então. - Fusão A fusão tem por objetivo a união de 2 (duas) ou mais empresas para a constituição de uma nova. - Incorporação A Incorporação prevê a absorção de uma ou mais sociedades por outra que lhe(s) sucede em todos os seus direitos e/ou obrigações. - Cisão Já a cisão é a operação pela qual a Cia. cindida…