Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CIVIL FATO E ATO JURÍDICO (Apostila 05) OBJETIVOS 1. Conceituar Fato e Ato Jurídico; 2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios; 3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos. ___________________________________________________________ I. INTRODUÇÃO II. DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE FATO E ATO JURÍDICO. * FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua,…

humanos, cujos efeitos determinam a extinção de determinado direito: Ex: prescrição e decadência. Conduta Humana: Licita: Artº 214, 1613 CC. Ilicta: Artº 186 CC. DIREITO CIVIL II FATOS JURÍDICOS TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PLANO DE VALIDADE Os requisitos de validade representam os adjetivos a serem acrescentados aos substantivos VONTADE, AGENTE, OBJETO e FORMA. Assim a declaração de VONTADE deve ser LIVRE E DE BOA FÉ (sem vícios), além de exteriorizada por um AGENTE CAPAZ E LEGITIMADO; o

da relação jurídica contratual, busca o respeito dos seus interesses legítimos, das suas expectativas criadas decorrentes da relação que se encontram, dos seus direitos, buscando agir sempre eivado pela lealdade, sem a busca de vantagens abusivas em relação à outra parte, buscando sempre a cooperação para a busca de um bom fim nas obrigações, ou seja, o cumprimento do objeto contratual e a realização do interesse das partes.2 1.3.7.1. Distinção entre boa-fé objetiva e subjetiva…

sentido estrito 2.2. Ato-fato jurídico 2.3. Ato jurídico em sentido estrito 2.4. Ato ilícito 2.4.1. Abuso de Direito 2.4.2. Excludentes de ilicitude 1. Conceito É todo acontecimento natural ou humano através do qual se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos e obrigações na órbita do direito e das relações jurídicas. a) Criar b) Modificar  não é possível mudar direitos de personalidade c) Conservar  liminar, habeas data, cautelar. d) Extinguir  prescrição e…

jurídico, é fundamental que ela se exteriorize, enquanto não externada não há que se falar em negócio jurídico. Além de condição de validade, constitui elemento da própria existência do negócio, deve ser declarada de forma livre, e de boa-fé, o seu vício prejudica a validade daquele. A exteriorização da vontade pode ser de forma verbal ou escrita, ou até por gestos ou atitudes que revelem uma manifestação de vontade. Pode resultar também de comportamento do agente, que expressa a…

transferir, modificar ou extinguir direitos. 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei. 74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? R.: Há autores que, adotando a doutrina alemã dos pandectistas, empregam a expressão negócio jurídico quando o ato jurídico for típico de obrigações e contratos, e ato jurídico para os demais. No Direito brasileiro,…

cominação legal.” Prescrição legal 9) “O Código Penal substituiu a excludente de ilicitude por uma nova categoria de delito.” Art. 23 do CP: - Estado de necessidade; - Legítima defesa; - Estrito cumprimento de dever legal; - Exercício regular de direito. 11) “Os casos de contrafação são previstos pelo Código Civil.” Reprodução não autorizada. Diferente de plágio. 12) “Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, confirme a concebeu no…

homem de um informalismo arcaico e desprovido de direitos, para colocá-lo em situação mais favorável e protegida, embora se reconheça a necessidade de avanços. Mas o que é contrato de trabalho? O Art. 442 da CLT define contrato de trabalho: "É o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego". O contrato de trabalho é bilateral (envolve duas partes), é consensual (acordo de vontades), é comutativo (ambas as partes têm obrigações), é de trato sucessivo (se prolonga no…

contrariamente ao Direito.”2 2. SISTEMATIZAÇÃO DAS NULIDADES NO DIREITO COMUM A sistematização das nulidades não existe no Direito do Trabalho, razão pela qual devemos utilizar o sistema do Código Civil, fazendo as adaptações necessárias para preservação dos princípios peculiares do Direito do Trabalho, em especial o princípio primário da proteção ao hipossuficiente econômico. Vejamos a sistemática das nulidades do Código Civil. 2.1. Classificação da Nulidade a) Nulidade absoluta ou de…

empregado do mesmo modo que o contrato por prazo indeterminado. Nos países em que o empregado tem direito de estabilidade desde o início do vínculo de emprego, os contratos a prazo são desfavoráveis, porque neles não haverá tal estabilidade. Outra restrição de direitos do trabalhador refere-se ao aviso prévio, indevido tanto no término como na rescisão antecipada do contrato. Por motivos dessa ordem, o direito do trabalho admite o contrato a prazo com algumas restrições. Limita as…