Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

expressa, ou seja, por escrito. É a chamada legalidade positiva, pois, os Direitos, Deveres e Obrigações são previsto e dispostos em normatização, Lei. Não há vontade pessoal, somente o que os legisladores através de respectivos textos legais puseram em vigor. É também a aplicação do princípio da supremacia do interesse da maioria sobre o interesse de um só, ou de um grupo minoritário. Qualquer anulação, por vício de ilicitude deve ser levada ao crivo do judiciário de cada uma destas…

quando, pela incidência da norma, deles exsurgem direitos, faculdades, deveres, obrigações e responsabilidades para as pessoas. É que o Direito origina-se da incidência da norma sobre fatos. Os fatos jurídicos são, segundo Savigny, os "acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem, bem como se modificam e se extinguem.’’ A pessoa natural é aquela que tem personalidade jurídica, isto é, a aptidão genérica para contrair direitos e obrigações na ordem jurídica, quer…

demonstrassem a ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a sua vontade, não há que se anular o negócio jurídico. As alegações de que o pacto foi assinado com alguns campos em branco não são suficientes para desobrigar o apelado de suas obrigações. Ainda que seja verdade, mesmo por que confirmado por testemunha em audiência, deve-se considerar inaceitável a ocorrência de tal fato. Se assinou o contrato em branco, ciente da ausência de dados, presume-se que estava…

na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168. As nulidades dos…

Marcella Cademartori Direito: 2° B Noturno Fato Jurídico Cuiabá/MT 2012 Fato Jurídico: conceito Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere conseqüências jurídicas. Ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito…

ALGUMAS PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CIVIL 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos? R.: São, respectivamente, os bens físicos (ex.: uma casa) e abstratos (ex.: um direito). 57) Que são bens móveis, semoventes e imóveis? R.: São, respectivamente, os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia (ex.: um carro, um vaso), os animais e os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância (ex.: um apartamento). 58) Que são bens…

POSSE E PROPRIEDADE INTRODUÇÃO Existe uma grande dualidade no Direito Civil. A divisão do Direito em: Obrigacionais (ou Pessoais) e Reais (chamado agora de Direito das Coisas). Assim, para o atual Código Civil: A) DIREIRO PESSOAL (ou obrigacional) – relação entre pessoas, abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (o exemplo clássico é o contrato). B) DIREITO DAS COISAS – relação entre homem e a coisa que se estabelece diretamente (o

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 1.1 Tema....................................................................................................

ESQUEMA DE DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 10.406 de 10/01/2002 PARTE GERAL LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS TEORIA DO FATO JURÍDICO FATOS JURÍDICOS NATURAIS (FATOS JURÍDICOS STRICTO SENSU) HUMANOS (ATOS JURÍDICOS LATO SENSU) Decorrem da simples manifestação da natureza Decorrem da atividade humana ORDINÁRIOS São os comuns, corriqueiros Ex. Nascimento, morte, decurso do tempo. LÍCITOS ATO JURÍDICO SCTRICTO SENSU …

Características dos Títulos de Crédito * Título de crédito como documento de crédito É o documento indispensável para o exercício do direito literal e autônomo, contendo neste um direito reconhecido e correto, formado pelas partes, revestidas estas por qualidades consagradas por lei. As características que nascem na literalidade, na autonomia, na abstração e na cartularidade. * Literalidade Essa qualidade garante que vale o título de crédito pelo que nele está escrito, ou seja