Eutanasia Atps Etapa 4

Etapa 4
Passo 2
Eutanásia- Aspectos Jurídicos Introdução
Vida e morte são acontecimentos naturais que passam a ser fatos jurídicos quando, pela incidência da norma, deles exsurgem direitos, faculdades, deveres, obrigações e responsabilidades para as pessoas. É que o Direito origina-se da incidência da norma sobre fatos. Os fatos jurídicos são, segundo Savigny, os "acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem, bem como se modificam e se extinguem.’’
A pessoa natural é aquela que tem personalidade jurídica, isto é, a aptidão genérica para contrair direitos e obrigações na ordem jurídica, quer dizer, poderes e deveres.
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida e extingue-se com a morte (arts. 4º e 10 do Código Civil). Todavia, há um prolongamento além destes marcos, como projeção dos direitos da personalidade. O nascituro tem expectativa de direitos desde a concepção, e o falecido tem garantido o reconhecimento à sua memória (tutela da honra, do nome, da imagem) e o respeito a seus despojos (inviolabilidade, observância de disposições de vontade manifestada em vida), mesmo após a morte.
O nascimento ocorre "quando o feto é separado do ventre materno, seja naturalmente, seja com auxílio de recursos obstétricos. Viveu a criança que tiver inalado o ar atmosférico, ainda que pereça em seguida. A partir desse momento afirma-se a personalidade civil.
A morte termina a existência da pessoa natural (art. 10 do Código Civil), que deixa de ser sujeito de direitos e deveres. O paciente terminal, em agonia, em grande sofrimento, ainda mantém a personalidade jurídica, pois vive.
Mesmo quando a Lei nº 8.489/92 determina a obrigatoriedade de que seja feita a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada (art. 12 do Código Civil), não está a conceituá-la, mas a referir-se a um conceito definido pela medicina.
É que não se desconhece que a morte é