Direito Aeron Utico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico
Curso:
Professor Tutor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1
A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras específicas de operação, que devem ser respeitadas pela empresa aérea que nele pretende operar. Ao que se restringem estas regras? Qual a finalidade de imposição destas regras? (2.5 pontos).
As aeronaves que pretendem cruzar o território devem observar as restrições em algumas áreas, por razões militares, de segurança pública ou talvez por não conterem facilidades de navegação ou resgate. São restrições aplicadas à todas as aeronaves sem distinção de nacionalidade.
A finalidade de imposição destas regras é manter íntegra a soberania de cada país que se cruza, na possibilidade de aplicação de suas próprias leis em seu território, como manifestação da soberania e dos interesses do país, podendo o Estado coibir possíveis agressões ao seu território, impedir atividades hostis ao povo e aos seus valores aplicando suas regras, regulamentos, despachos, passaporte etc... Em conformidade com os termos da convenção sem manter medidas abusivas que possam servir de obstáculos.
Dessa forma afastando a possibilidade da atividade aérea ser uma possível violação da soberania