Direito Das Obrigaçoes Do Comodatario E Do Comodante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POMPÉIA ESTADO DE SÃO PAULO ALICE ..............., qualificação, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, que esta subscreve, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXII da CF, 282, 283, 921, 924, 1ª parte, 926, 928 todos do Código de Processo Civil e 1210 do Código Civil, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE…

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS GAMALIEL-FATEFIG. CURSO DE DIREITO – 4º SEMESTRE EVICÇÃO E VÍCIOS REDIBITÓRIOS ALUNA: DÉBORA CORUMBÁ DE ALMEIDA Tucuruí-PA 2012 DÉBORA CORUMBÁ DE ALMEIDA Este trabalho foi apresentado á disciplina: Direito Civil III, ministrado pela professora: Karina Furman, com o intuito de obtenção de nota e,

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES CAROLINE AMANDIO MARCELA DO ROSARIO VEIGA JAQUELINE CRISTINA DOS SANTOS GODOY SAMARA MARTINS DOS SANTOS PROF.MARCO AURÉLIO FRANCISCO Instituições de Direito JOINVILLE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 5 1.1 Das modalidades das obrigações 5 1.1.1Das obrigações de dar as coisas certas 5 1.1.2 Das obrigações de dar as coisas incertas 5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6

transportador. No Contrato de Transporte uma das partes, o transportador, obriga-se a deslocar de um lugar para o outro pessoas ou coisas, mediante o pagamento de um preço. Assim, o Contrato de Transporte é: 1°) Bilateral ou Sintagmático? pois gera obrigações para ambas as partes, obrigação entre o transportador e o passageiro ou expedidor; 2°) Consensual? porque se aperfeiçoa com simples acordo de vontades; 3°) Oneroso? porque as partes buscam vantagens recíprocas, o destino para a…

comprador para o vendedor Quando ocorre a transmissão da propriedade? Varia de acordo com o sistema jurídico Direito romano mancipatio – figurativamente se pesava numa balança com pesos em bronze a quantia a ser paga perante testemunhas ou cessio in iure modo de transferência pelo abandono do objeto pelo proprietário ao adquirente diante do magistrado E ainda traditio manus (tradição manual) Direito Francês aboliu este sistema a transferência se da no ato da celebração do contrato…

25/02. Direito Civil III CONTRATOS Conceito – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato funda-se na vontade humana desde que esteja de acordo com a ordem jurídica. Os contratos devem ser analisados em dois grupos de elementos: a) ESTRUTURAL: Dependem de contraposição de duas ou mais vontades, sobre um…

presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado EMPRESA MODELO COM. E SERVS. ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, nome fantasia Modelo Modelar, única detentora, doravante denominada Comodante e de outro (NOME), (CNPJ), representada pelo seu representante legal abaixo assinado, Sr (a) NOME e qualificação do empresário, residente e domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), CEP, (CIDADE – ESTADO), doravante denominada Comodatário, têm entre si justo e…

101150109 - HISTÓRIA DO DIREITO – NOTURNO – PP MÒDULO 03 O CONTRATO NO DIREITO ROMANO Assim como os demais institutos oriundos do Direito Romano que chegaram até os nossos dias, o conceito de contrato passou por diversas transformações, inclusive considerando os diversos períodos de sua vigência estudados anteriormente. No direito romano clássico, os juristas vislumbravam a existência de um determinado número de contratos – a venda, a locação, o mandato e a sociedade. A partir do…

CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso…

DIREITO ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes)…