Direito Das Obrigaçoes Do Comodatario E Do Comodante

(profissão) C.P.F. nº ............................, residente e domiciliado a rua ................................................, nº ............., nesta capital. MUTUARIA: .........................................................., pessoas jurídica de direito privado, estabelecida à rua......................................, nº............, nesta capital, C.N.P.J. do Ministério da Fazenda nº ..................................... , representada pelo seu Sócio Gerente Sr.…

recebimento da notificação (art. 8º, §2º, Lei de Locações). Aula dia 2/5/13 - Morte do locador (art. 10, Lei de Locações): Se durante a vigência do contrato de locação, o locador vir a falecer, o seu espólio se sub-rogará em todos os seus direitos e obrigações. Como a representação legal do espolio cabe ao inventariante, caberá a ele receber os valores dos aluguéis e assinar o recibo de quitação. Obs. Se o locatário tiver dúvidas acerca de quem seja o representante legal do espólio,…

contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam: -O consentimento; -A causa; -O objeto; -A forma. 2- Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não…

[DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINIÇÃO O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade

DIREITO DOS CONTRATOS 1. Cláusulas Contratuais Gerais Aplicam-se de forma uniforme a um número indeterminado de interessados. Protege os consumidores e o mercado de uma livre acepção. Contrato de adesão – o consumidor só escolhe se adere àquele contrato ou não. O legislador só decidiu: O âmbito do contrato de adesão Regras para a elaboração e interpretação das cláusulas. É um regime jurídico de natureza mista, uma vez que tem normas que regulam os contratos e normas de domínio público.

exclusivo de uma das partes a fixação do preço. 1.5 - Requisistos Objetivo A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao comprador direito à complementação da área, ao abatimento do preço ou, até mesmo, à resolução do contrato. A venda será AD CORPUS quando se tratar de bem vendido como corpo certo, individualizado por suas características, não sendo de extrema…

do comprador de pagar o preço; obrigação de garantia imposta ao vendedor contra os vícios redibitórios e a evicção;responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram (por medida), o complemento das áreas, ou de reclamar, se isso for impossível, a rescisão do negócio…

Comprovação de aptidão do desempenho de atividade conforme sua razão social e cadastro junto ao Município compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado; b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações referentes ao objeto da licitação conforme modelo ANEXO VII. c) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo…

CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL XXXXX ............................................. (QUALIFICAÇÃO DO COMODANTE), ........................... (NACIONALIDADE), ............................. (PROFISSÃO), Carteira de Identidade nº ......................., inscrito no CPF/MF sob o nº .................... , residente e domiciliado à .................................. (ENDEREÇO COMPLETO) ora denominado comodante e ..........................(QUALIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA), ......................…

DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como