Direito Das Obrigaçoes Do Comodatario E Do Comodante

.......................(qualificação e endereço), nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. ....................................................(fulano de tal ..................(qualificação e endereço), para o fim especial de defender os direitos e interesses da outorgante no processo administrativo fiscal que a Delegacia da Receita Federal - .......... Região Fiscal lhe promove, podendo o outorgado requerer vista dos referidos autos, acompanhar o processo em todas as suas fases,…

prazo indeterminado. Obrigação do comodatário: deve conservar o bem como se seu fosse, salvo nos casos de deteriorações de uso normal, não podendo o comodatário dar uso diverso à coisa, onde se der, poderá o comodante romper o contrato. Conservação da coisa: é importante, devendo no termino do contrato, entregar a coisa do jeito que pegou, podendo realizar benfeitorias necessárias ou úteis, sendo as ultimas com o consentimento do comodante, devendo o comodatário receber o valor…

edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Divergente com o artigo, a doutrina da um prazo maior que 180 dias…

– arts. 932 e 933. A responsabilidade dos pais é, em regra, independente de culpa. Porém, em caso de mútuo, quando não há autorização dos pais, essa responsabilidade é excluída e o mutuante não tem direito à restituição. 2. Mútuo feneratício – Art. 591 – oneroso – Enunciado 34, I jornada de direito civil (a jornada não é força de lei, mas é uma fonte interpretativa). É o empréstimo de dinheiro, podendo ser oneroso, pois se permite a cobrança de juros remuneratórios. 3. Prazo do…

......................16 CONTRATO O contrato é onde as partes, concordam em prol da outra em um mesmo negócio, onde seus interesses devem ser uma em face da outra. É o fato de criações, de obrigações jurídicas, ela somente será jurídica em combinação com normas gerais de punições. Conceito É o acordo de duas ou mais vontades na conformidade da ordem jurídica, tentando harmonizar os interesses entres as partes. …

Contrato nada mais é que um negócio jurídico que tem por fim criar, extinguir ou modificar um direito. O contrato deve estar de acordo com o ordenamento jurídico devendo ser então licito para que este tenha valor. O contrato é feito através de uma declaração escrita em forma de cláusulas na qual se determina claramente e especificamente a vontade dos contratantes. Ao realizar um contrato muitas pessoas se deparam com diversas dúvidas de como validar o contrato, de como saber se está…

comum acordo, ambas as partes não podem acabar com o contrato unilateralmente. - animo: Deve sempre haver o propósito, a vontade da de doação, “animus donandi”, se não tiver totalmente comprovada há a anulação da doação. - transferência de direitos: É preciso que exista a transmissão de bens ou vantagens ao destinatário. Para a generalidade dos civilistas o que importa é o animus donandi, e não a gratuidade. (subjetivo). - formal: O contrato deve ser escrito, ter escritura…

FAIT - CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO (DIREITO CIVIL III) Profª. Msc. Telma Rostelato Cont. da aula anterior: EXTINÇÃO DO CONTRATO Para a composição do negócio jurídico, deve haver os três atributos: existência, validade e eficácia; e para a extinção do contrato, será atingido o atributo existência, chegando ao fim as obrigações contraídas, tanto o credor, quanto o devedor. A extinção de todas as obrigações contratadas (pagamento, novação, compensação, etc.) igualmente enseja o fim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE SERRADA – SC no Município de Vargem Bonita – SC com matricula nº 5.092 do livro 02 do Oficio de Registro de Imóveis de Catanduvas, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria requerer ao Registro de Imóveis de Catanduvas averbar Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73)…

venda é regido de certas características peculiares tais como: bilateralidade, onerosidade, comutatividade ou aleatorialidade, instantaneidade, consesualidade ou solenidade e translatividade de domínio. É bilateral, pois ambas as partes assumem obrigações; é oneroso, pois ambas as partes auferem vantagens; pode ser comutativo ou aleatório, é aquele quando as prestações são conhecidas e equivalentes e é este quando há risco, e desconhecidas são as prestações de uma das partes quando da celebração