Direito Das Obrigaçoes Artigo Cientifico

Tributário Nacional prevê duas modalidades de exclusão, que são a isenção e a anistia. “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. Isenção Cumpre esclarecer que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as…

O presente artigo se dispõe a analisar o status do Direito Comercial em relação ao direito civil, observando os movimentos de unificação entre ambos. Estudar-se-á também a formação dos contratos civis e comerciais, tendo por norte as diferenças entre estes. Por último, tratar-se-á das obrigações civis e comercias, o que as difere e os motivos que levam parte da doutrina a afirmar que as obrigações estão unificadas. Inicialmente será realizada uma discussão associada à utilização de…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição…

1. INTRODUÇÃO A presente Atividade Prática Supervisionada – ATPS, consiste em produzir quatro resenhas acadêmicas críticas, a partir da leitura de textos científicos, jurídicos e jornalísticos, que tratam dos seguintes temas: Desponta a importância de se incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como

cerqueira Bruno cerqueira RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Direito Civil II, ministrado pelo Prof. Dr. Jerônimo Roberto F. Dos Santos no 4º período B, noturno, no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, do Centro Universitário Cesmac. Maceió/AL 2010 AGRADECIMENTO Ao Meu Prof. Dr. Jerônimo Roberto F. Dos Santos pela amizade,…

SUJEITOS DE DIREITO 2 2 PESSOA FÍSICA 4 2.1 AUSÊNCIA 4 2.2 DIREITOS DA PERSONALIDADE 4 2.3 CAPACIDADE JURÍDICA 5 2.4 INCAPAZES 5 3 PESSOA JURIDICA 6 3.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 3.1.1 Personalidade Legal 8 3.2 CAPACIDADE JURÍDICA 8 3.3 AS CAPACIDADES E INCAPACIDADES 9 3.4 REPRESENTAÇÃO E DOMICILIO 11 3.4.1 Espécies de domicílio 12 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 ORIGEM 1.1 HISTÓRIA PESSOA FÍSICA A pessoa Física ou Natural é o ser humano, considerado sujeito de…

negócio inovador e diferenciado dos demais. Etapa 1- Apresentação do Plano de Ensino e do cronograma de aula. Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa. Evolução do Direito Empresarial. O Empresário. Passo 1- Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do código civil, essa definição devera ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no…

DIREITO EMPRESARIAL – O ACIONISTA Rhuana Turato Drigo1 RESUMO Este artigo apresenta a figura da pessoa, que detém o capital das sociedades por ações, conhecidas como Sociedades Anônimas, o acionista é aquele que investe parte de seu capital próprio no capital da empresa e por consequência usufrui de seus lucros na medida do número de ações que possui frente à totalidade delas, disponíveis na sociedade. Palavras-chave: Ações, Acionista, Sociedades, Sociedade Anônima,…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil – Parte Geral ۩. Introdução Só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas. No estágio atual do Direito, entendemos por pessoa o ser ao qual se atribuem direitos e obrigações. A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, com conseqüências jurídicas. Dizia o Código Civil de 1916: “Art. 2o. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.” O…