Direito Das Obrigaçoes Artigo Cientifico

972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante assistido, continuar a empresa antes assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo…

GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito Tributário, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão desta disciplina. Professor: Peter Emanuel Pinto Telêmaco Borba - PR 2013 DOMINGUES, Gedean Almeida. Direito Tributário: Garantia do mínimo existencial e o Sistema Tributário Nacional. 2013. Projeto de Pesquisa (Trabalho de Conclusão…

COM.BR, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIEDADE OFFSHORE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, sigla SoftBr, e nome fantasia de ABREVI - Associação Brasileira de Empresas Virtuais, uma entidade jurídica de direito privado, sendo uma instituição associativa de caráter técnico-científico, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo primeiro. A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIEDADE OFFSHORE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, doravante intitulada por sua sigla SOFTBR, é…

CÓDIGO CIVIL 1916 X 2002 CÓDIGO CIVIL 1916 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista, favoreceu o processo de unificação do direito privado. A unificação, neste contexto, além de representar sensível avanço legislativo, traduziria também os anseios da burguesia, temerosa quanto às pretensões intervencionistas do Estado. O Código Napoleônico é a gênese deste processo. Aliás, na França, a receptividade do Code Napoléon operou-se com

Cláusula Primeira: Objeto O objetivo primordial do presente instrumento é proporcionar ao ESTAGIÁRIO (A) experiência prática do aprendizado teórico, aperfeiçoamento técnico, científico e de relacionamento humano, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem. Cláusula Segunda: Obrigações do (a) ESTAGIÁRIO(A) São obrigações do (a) ESTAGIÁRIO (A): I – Cumprir 30 horas semanais de estágio, de 2ª a 6ª feira, no horário de 11 às 18 horas; Com 1 (uma) hora de almoço. II – observar…

CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA (OS e OSCIP) Organização Social (OS) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do poder público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a…

LEIAM 1 NÃO LEIAM Tercio Roberto Peixoto Souza (Procurador do Município do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pós Graduado em Direito Público pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela UFBA – Universidade Federal da Bahia). Palavras-chave: Responsabilidade; Administração Pública; Obrigação Processual. Keywords: Responsability; Public Administration; Procedural Imposition.…

refina. No período medieval, diversas inovações na contabilidade foram introduzidas por governos locais e pela igreja. Podemos resumir a evolução da ciência contábil dos seguintes períodos: Período antigo, Período medieval, período moderno e período cientifico. • Período Antigo: A contabilidade implica a pratica pelo homem primitivo, já tinha como objeto, o patrimônio representado pelos rebanhos e outros bens nos seus aspectos quantitativos. • Período Medieval: Foi um período…

absoluta ou relativa; d) A sentença declaratória de ausência. 02. (PCI Concursos, com adaptações) Em matéria de pessoas jurídicas, é correto afirmar que: a) As autarquias, assim como as empresas públicas, classificam-se como pessoas jurídicas de direito público interno; b) Sociedades e associações caracterizam-se pela reunião de um grupo de pessoas, tendo em vista a consecução de fins morais, pios, literários, artísticos, ou qualquer outro que não revele objetivo econômico; c) As…

contábeis nos negócios privados, houve também o surgimento da obra de Frei Lucca Paccioli (considerado o pai da contabilidade) e a publicação do livro “Tratactus de Computis et Scripturis” (Contabilidade por partidas Dobradas) em 1494; O período Ciêntífico com a manifestação dos autores Francisco Villa (escritor milanês) e Fábio Bésta (escritor veneziano) juntamente com o surgimento das escolas de pensamento contábil. Na atualidade a contabilidade tornou-se vital para as empresas e vem…