Direito Das Obrigaçoes Artigo Cientifico

O Endosso e o Novo Código Civil Resumo: O endosso no Direito Brasileiro é um negocio jurídico unilateral, solidário e autônomo, que tem a faculdade de apontar a transmissibilidade do título e ingressar no seu âmbito de validade, garantindo-o se convencionado pelo endossante, pois além de transferir o título é uma garantia. Corresponde o endosso, a uma declaração cambial aposta no título de crédito à ordem pelo seu proprietário, com o escopo de transferi-lo a terceiro e garantir lhe o…

(Poliginia), sem que ocorra o fenômeno da amoralidade, pois nessas regiões esse tipo de procedimento é aceito não só pela comunidade, mas pela própria lei. Já em alguns países, como no Brasil, o tema é tratado como crime (bigamia[2]) pela nossa legislação (artigo 235 do Código Penal): “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento - Pena de reclusão, de dois a seis anos.” O assunto em pauta é tão importante que não poderíamos deixar de mencionar alguns princípios éticos que devem ser…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito e divisão do direito O homem é um ser que naturalmente prescinde em convivência em grupo, convivência social. Como consequência, é natural que essa convivência requeira certa ordem para que se torne possível. Desse modo surge o direito, para impor determinador limites à atuação humana e tornar possível a convivência social. Historicamente, em qualquer momento, desde as embrionárias unidades tribais até os mais complexos

Índice 1. Noção 1.1 Firma 1.2 Denominação Social 2. Comentários aos Artigos referentes ao Nome Empresarial do Código Civil 3. Comentários sobre a Instrução Normativa Nº 104 do DNRC 4. Proteção do Nome Empresarial: Âmbito Nacional, Estadual e Municipal 5. Utilização Uso do Nome Comercial ou Empresarial Conteúdo [esconder] * 1 5.1 A exclusividade do nome comercial ou empresarial * 2 5.2 Alienabilidade do nome comercial ou empresarial * 3 5.1 Exclusividade do…

legitimidade dos crimes tributários, previstos na Lei 8.137/90. O dinheiro arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de elementos inexatos, falsificação ou alteração de notas fiscais, etc., isso não…

determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal. O princípio constitucional do respeito à dignidade humana, neste sentido, deve delinear o reconhecimento atual (fático e científico) das entidades familiares, através de uma hermenêutica extensiva da legislação disponível, no sentido de vislumbrar o direito à constituição familiar para além do numerus clausus legal positivado e em direção ao principal elemento amalgamador e constituinte de uma entidade familiar: o afeto.…

Questão 1 – Qual a ligação entre comércio internacional e proteção de direitos de propriedade intelectual? No âmbito do comércio internacional, no final da Rodada Uruguai no GATT em 1994, foi negociado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio Internacional (TRIPS). O Acordo de TRIPS objetiva proteger e aplicar as normas de proteção dos direito de propriedade intelectual para contribuir na promoção da inovação tecnológica e transferência e difusão

Estatuto do Centro Acadêmico Eng. Alberto Tavares Silva CAPÍTULO I - Da Entidade Artigo 1 - O Centro Acadêmico Eng. Alberto Tavares Silva, fundado em 31 de Outubro de 2011, sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Teresina, Piauí é o órgão de representação estudantil do curso de Bacharelado em Engenharia Civil da Faculdade Santo Agostinho. Artigo 2 - O C.A tem por objetivos: reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes…

CONTABILIDADE PÚBLICA 7º TERMO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR ADEMIR 02/02/2012 LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI nº 4.320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000.…

GRANDE FORTALEZA .-FGF CURSO DE DIREITO- BACHARELADO DIREITO CIVIL I – PROFESSORA: LARISSA SIDOU TURNO : MANHÃ INTRODUÇÃO DOS DIREITO DA PERSONALIDADE O direito da personalidade foi introduzido no código civil de 2002, num capítulo específico, já que não existia no código de 1916. A lei veio valorizar mais a pessoa após a segunda guerra mundial, mas antes desse período era mais valorizado o ter e não o ser. O direito da personalidade é direito subjetivo da…