Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

e não dá satisfação a você credor. O que fazer nessa situação? Como se dá o cumprimento da obrigação de fazer nesse caso? Vamos ver o que diz a lei: Baseado no que diz o art. 461 do CPC, sabe-se que existe a condenação por parte do devedor em realizar a obrigação que faz parte. Aqui, vemos que, o art. 461 diz algo diferente do que é alencado pelas normas que tratam das obrigações de fazer e não fazer disposta no art. 632 a 643 do CPC (Código de Processo Civil brasileiro) c/c 249 do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por imputar uma conduta ativa ao obrigado e não uma omissão. É conceituada, segundo Clóvis Beviláqua (Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP CARLOS (SOBRENOME), brasileiro, (profissão), (estado civil), residente e domiciliado (endereço completo), devidamente inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da Cédula de Identidade RG sob nº xx.xxx.xxx-x (órgão emissor), representado por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo do advogado)(este campo pode ser dispensado caso haja o…

15/02/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - TUTELA CAUTELAR– PROFESSOR WANNER FRANCO ACESSO À JUSTIÇA *CONFLITOS e BUSCA DE SOLUÇÕES: ATIVIDADE JURISDICIONAL OU MEIOS ALTERNATIVOS; ATIVIDADE JURISDICIONAL X TUTELA JURISDICIONAL 1 15/02/2013 TUTELA JURISDICIONAL * REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO QUE FOI LESADO OU AMEAÇADO: A DECISÃO DO MAGISTRADO DEVE SURTIR EFEITOS PRÁTICOS Á E PALPÁVEIS Á – RECONHECIMENTO DAS TUTELAS DE…

BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SOARES NETO FICHAMENTO DE CITAÇÃO DO LIVRO O que é Evolução do Direito? CONTRUCCI, Gustavo Boa Vista-RR, Maio de 2015 JOSÉ SOARES NETO O que é Evolução do Direito? CONTRUCCI, Gustavo. Boa Vista-RR, Maio de 2015 1. Palavras iniciais “O Direito nasce para prevenir ou explicar padrões já existentes de conduta, que merecem ser seguidos ou, caso contrário, resguardados.” (p.10) 1.1 Visão histórica da evolução do…

Apresentação Parte inferior do formulário Avaliação: • 1ª. Hipótese: 1 Exame final. • 2ª. Hipótese: 2 Mini testes 1º Mini teste – 15 de Maio, 16h 2º Mini teste Programa: Parte I – Introdução ao Direito do Arrendamento a. O arrendamento urbano como espécie do contrato de locação b. Arrendamento e aluguer c. Modalidades de arrendamento d. Evolução histórica da legislação portuguesa Parte II – Arrendamento Urbano …

da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome. Estava previsto no artigo 11 do código comercial brasileiro de 1850 e pelo decreto lei de 468/1969, matéria que agora está sob a égide do novo código civil Livro II da Parte Especial - Direito da Empresa. No livro diário deverão ser lançados os atos ou operações da atividade mercantil, bem como os que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do contribuinte através da elaboração desse artigo pretendeu-se…

Conceito de receita e despesas..................................................................................... 6.2 Lançamento das contas de Débito e crédito.......... ........................................................ 6.3 Bens, direitos e obrigações............................................................................................ 6.4 Abordagem qualitativa e quantitativa............................................................................. 6.5 Origem e fontes…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Reforma do Judiciário Endereco: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3o Andar, Sala 324 Cep 70.064-900, Brasilia – DF, Brasil. Fone: 55 61 2025-9119 Correio eletrônico: reformajudiciario@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/reforma Distribuição gratuita Primeira Edição – Tiragem: 1.000 exemplares Capa e Diagramação:…