Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO Disciplina: Direito das Navegações CONTRATOS MARÍTIMOS Os contratos marítimos que serão estudados neste trabalho são: contrato de seguro marítimo; contrato de fretamento de navios; contrato internacional de compra e venda de mercadorias; contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias; e contrato de praticagem. CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO É o contrato pelo qual a parte contratante contrai a obrigação

PLANO DE ENSINO CURSO : Direito PERÍODO : 4º Semestre DISCIPLINA : Direito das Obrigações CARGA HORÁRIA SEMANAL : 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL : 60 horas/aula I – EMENTA Classificação das obrigações. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Transmissão das obrigações (cessão de crédito e débito). Efeitos das obrigações. Pagamento. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Conseqüências da inexecução. II –…

de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela dirigida contra o ilícito. Ela visa impedir que o ilícito ocorra. Atua no intuito de obstar, evitar, prevenir a prática do ato contrário ao direito ou, quando antes já praticado, impedir sua reiteração ou continuação. Trata-se, pois, de tutela preventiva, que encontra respaldo constitucional no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, que garante o acesso à justiça em razão de 'ameaça de violação a direito'.”…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação

Fax: (31) 3295 4261 PROGRAMA DE ENSINO Curso: Direito Disciplina: DCI300 - Direito Civil I Período: 3º Carga horária: 80 h/a Objetivos da disciplina  Oferecer aos discentes os indispensáveis conhecimentos acerca da Ciência do Direito Civil  Aprofundar o estudo das teorias, princípios e regras afetadas à disciplina, com ênfase em uma abordagem doutrinária e prática da matéria objeto de estudo. Ementa Direito das Obrigações: fontes princípios e conceitos…

pertencente a uma pessoa jurídica ou física. No caso de pessoa jurídica, esta pode ser com ou sem fins lucrativos. 1. CONCEITO O termo patrimônio significa, a princípio, o conjunto de bens pertencente a uma pessoa ou a uma empresa. Compõem-se também de valores a receber (ou dinheiro a receber). Por isso, em Contabilidade esses valores a receber são denominados direitos a receber ou, simplesmente, direitos. Relacionando-se, apenas bens e direitos, não se pode identificar a verdadeira…

PATRIMÔNIO: é o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a uma pessoa, seja ela física ou jurídica. BENS: Qualquer coisa que possa satisfazer uma necessidade do homem e que seja suscetível de avaliação econômica, denomina-se bem. Os bens se classificam em tangíveis (que tem existência física. Ex. Automóvel, imóvel, dinheiro, etc.) e intangível (Considerados os bens abstratos ou imateriais. Ex. Marcas e patentes, direito autoral, etc.) DIREITOS: São bens sobre os…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 201 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS PAULA CORRÊA FERREIRA DE SOUZA RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 2014 SUMÁRIO: 1 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer....................................04 1.1 Execução das obrigações de fazer fundada em título…

Farias Tema 7: Obrigações Trabalhistas   Estudar quais as obrigações trabalhistas impostas pelos órgãos que regulamentam a relação entre empregador e empregado; Observar quais as responsabilidades atribuídas ao departamento pessoal no que se refere à periodicidade de obrigações determinadas pela legislação trabalhista; Estudar qual a forma de cumprimento das obrigações trabalhistas e o seu processamento. RESUMO DO TEMA Período Letivo: 1º bimestre 2013-1  Tema 7: Obrigações…