Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 10 3 1 INTRODUÇÃO A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei 6.404/1976). Veja que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar á formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas. Ao se realizar uma fusão deve-se ter o…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TUTELA CAUTELAR E SUAS INOVAÇÕES NO NOVO CPC Trabalho apresentado á disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação da professora --------------- para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNHO/2014 Sumário Introdução........................................................................................................4 Tutelas de urgência no anteprojeto

1. Execução das obrigações de Dar e de Fazer Obrigação de dar e de fazer consiste no fato em que o devedor se comprometeu a prestar ou executar trabalho, como por exemplo, construir um imóvel, produzir um mobiliário, sala de jantar, sofás etc..., denominadas fungíveis. Ou ainda, as não fungíveis onde um artísta plástico que assumiu a obrigação de construir um painel comemorativo; produzir um quadro de sua autoria em óleo sobre tela, ou ainda um músico para apresentar um show em data e local

ciência do direito – Parte II 1. DWORKIN vs H.HART 2. JOHN FINNIS vs H.HART 3. FULLER vs H.HART 4. JOSEPH RAZ vs H.HART 5. NEIL MACCORMICK vs H.HART 6. COMPARAÇÕES 1. DWORKING vs H.HART DWORKING H. HART FOCO NO CASO CONCRETO (INDIVÚDO) FOCO NO SITEMA JURÍDICO (TODO) DIREITO ESTÁ INSERIDO NA MORAL SEPARAÇÃO DIRETO E MORAL FALTA DE NORMAS – USO DA MORAL FALTA DE NORMAS – P. DISCRICIONÁRIO JUIZES DEVEM APLICAR O DIREITO JUIZES PODEM APLICAR…

---------3 CASO PRÁTICO------------------------------------------------------4 A SUCESSÃO---------------------------------------------------------5 O CASAMENTO-----------------------------------------------------6 CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES--------------------------7 IMPOSTO DE SELO------------------------------------------------8 HABILITAÇÃO DE HERDEIROS-----------------------------10 INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL-------------------------11 RESUMO…

Direito Comercial Carla Chalin Pereira Ruben Costa Dias Direito Comercial 1 “ O Homem é um animal sociável.” Aristóteles Foi feito para viver em sociedade e só nela pode viver. Surgiram normas e regras com o objectivo de disciplinar as relações entre relações os indivíduos de modo a evitar o desequilíbrio e a desorganização no meio desorganização social. Nascimento do Direito Direito Comercial 2 O Direito e as suas divisões Político Administrativo Público…

ações; As caracteristicas de ações que proventura sejam criadas, com indicação expressa do número de ações e dos direitos atribuídos a cada categoria; Se as ações são nominativas ou ao portador e as regras para as suas eventuais conversões; O montante do capital realizado e os prazos de realização do capital apenas subscrito; A autorização, se for dada, para a emissão de obrigações; A estrutura adotada para a administração e fiscalização da sociedade. Sociedades anónimas…

consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos…

Excelentíssima senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de xxxx, Estado de Mato Grosso xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxe do CPF/MF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde indica para recebimento das intimações de estilo, vem,

determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter subsidiário, como forma de suprir as eventuais lacunas do mencionado artigo (como expresso no art. 644). Encerra-se, pois a fase…