Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

efeitos jurídicos. Das cláusulas abusivas (art. 51). Espécies e Efeitos Jurídicos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização…

Direito Civil. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres e obrigações na ordem civil Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural, ser humano. (art.1º, CC, 2002). Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos. A…

a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”. (CAHALI: 2007, p. 1085). Maria Bernadete Miranda, citando Fran Martins, elucida a fusão como: “Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Desaparecem, no caso, as sociedades que se fundem, para, em seu lugar, surgir uma outra sociedade. Essa operação, contudo,…

CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS VITOR AUGUSTO COMANDOLLI Itajaí (SC), outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS VITOR AUGUSTO COMANDOLLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO MANU MILITARI. *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT 2ª.Região no…

celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas. É também chamado de PROMESSA DE CONTRATO. 2. Natureza jurídica: contratual – obrigação de fazer, qual seja, celebrar o contrato definitivo. 3. Aspectos Práticos: θ Indispensável que reúna os elementos essenciais do negócio jurídico; θ dispensa de forma especial; θ redução de custos, etc.; θ negócio nulo, subsistência: art. 170 do NCC. ⋄ Forma mais comum: promessa de compra e venda ⋄…

de Alexandre Câmara A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito". No entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: …

pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na prestação de serviços, uma age para o outro. Assim, o mandatário, sendo representante do mandante age em nome deste. Logo, é o mandante que contrai as obrigações e adquire direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. Ou seja, uma pessoa confia a uma outra a realização de um ato. Nesta modalidade, portanto contratual, o contratante é o mandante e o contratado o mandatário,…

Direitos dos empregados Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. Diariamente o Sindicato responde a dezenas de consultas. As dúvidas mais frequentes são: Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. Diariamente o Sindicato responde a dezenas de consultas. As dúvidas mais frequentes são: Direitos do trabalhador. >Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; > Exames…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO UBERLÂNDIA - MG 2015 Caso prático 01 O casal deve apresentar uma notificação para a Unimed informando a cláusula em que seu marido é imune a este aumento, onde não se aplicara ao consumidor com mais de sessenta anos que já faz parte do plano a mais de dez anos , sendo assim o associado da Unimed fica imune a esse aumento. Pedindo que desta forma reconsidere o aumento, ou o associado irá tomar as medidas jurídicas cabíveis. Caso prático 02 Quando o motivo do