Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx. JOSÉ RICO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no R.G. sob o nº 4623595, bem como no C.P.F. nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua 23, setor oeste, nº411, nesta capital, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE…

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

necessidade de todos se manterem iguais, no mesmo ponto de partida, para o contrato ser justo. Ponto de partida: é o ponto inicial, original. É o ponto o qual todos os indivíduos partem, pois assim, na construção do contrato social, ao querer assegurar direitos básicos e justos. Equidade: é quando o ponto de partida é o mesmo (ex.: numa corrida de 100m rasos todos partem do mesmo ponto, não há ninguém, porque não consegue correr tão rápido, que comece a correr dos 30 m, por exemplo),…

das instituições de Gaio e de Justiniano. – 5. A personalidade. – 6. Personalidade e capacidade jurídica. – 7. Coisas. – 8. Obrigações e contratos. – 9. Propriedade. – 10. Família. – 11. Sucessão. – 12. A metódica jurídica. 1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro[1] representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma…

CASO PRÁTICO VT INTEGRADA DO 8. PERÍODO DIREITO FALIMENTAR Maria pediu a falência do Hospital Paranaense de Cardiologia - HOPACA S/A, em face da falta de pagamento e da ausência de nomeação de bens à penhora em processo de execução de sentença decorrente de ação trabalhista. A sentença, proferida em 29 de setembro de 2010, às 14h28m, julgou procedente o pedido para decretar a falência da sociedade. Na oportunidade, fixou-se o termo legal da falência em 90 dias,…

O patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados a uma pessoa física, pessoa jurídica ou a uma entidade. Um bem é tudo que pode ser avaliado economicamente e que satisfaça necessidades humanas, podem ser tangíveis (tem existência física) ou intangíveis (não possuem existência física), também podem se diferir por serem bens imóveis (vinculados ao solo) ou bens móveis (podem ser removidos por si próprios ou por outras pessoas). Um direito no patrimônio significa ter…

ETAPA 07 – REESTUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – CISÃO: ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS TEXTO 01 - “Cisão de Empresas: Aspectos Contábeis e Tributários” Atualmente o cenário mercadológico exige alto grau de qualificação na gestão de empreendimentos, o que torna a competitividade ainda maior, tanto a nível nacional como internacional. Neste campo é dada uma atenção especial quanto à utilização e controle dos recursos financeiros de uma entidade. Por se tratar de um sistema de informações, a…

possam evidenciar as mutações patrimoniais, tanto as qualitativas, quanto as quantitativas. O objeto da Contabilidade é o PATRIMÔNIO das AZIENDAS (entidades), sejam elas com ou sem fins lucrativos, por patrimônio entende-se o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade, ou seja, os elementos e/ou meios necessários à existência e à consecução das suas finalidades. Com muita propriedade, acerca do assunto, Sérgio de Iudícibus manifesta o seu conhecimento dizendo que: “o…

DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO CÉSAR FIÚZA Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Direito Civil e Romano nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação da PUC/MG, da UFMG, da FUMEC e do IESP/MG. Professor colaborador na Universidade de Itaúna. DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 Belo Horizonte 2003 F565 Fiúza, César Direito civil: curso completo / César Fiúza. - 6. ed. rev., atual

● Direito de Família Quando se trata de Direito de Família Romano deve-se atentar para multiplicidade que o termo possui de acordo com o tempo e com o ensejo que é utilizado. Podendo ser aplicado tanto às coisas quanto às pessoas: Aplicado às coisas: indica o conjunto de um patrimônio Aplicado as pessoas : nesse caso, família significa tudo e todos sob o poder do pater famílias (pai de família). Relativa às pessoas, a família pressupões parentesco, e em Roma pode ter sentido…