Petição Inicial - Medida Cautelar Busca e Apreensão
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx.JOSÉ RICO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no R.G. sob o nº 4623595, bem como no C.P.F. nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua 23, setor oeste, nº411, nesta capital, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
contra REINALDO GUSMÃO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no R.G. sob nº 5001214, e C.P.F. sob nº 009.876.543-21, residente na : Avenida Leste-Oeste, nº 26, setor Marechal Rondon, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
O requerente é empresário e realizou para o requerido, no mês de junho último, a venda de um televisor Smart TV Cinema 3D de 84 polegadas, tendo celebrado contrato, com valor definido de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais). No contrato celebrado entre as partes, ficou acordado que o pagamento do televisor seria feito em uma entrada de R$10.000,00 (dez mil reais) e uma parcela de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) com vencimento para os próximos 30 (trinta) dias.
O requerido pagou ao requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), no ato da compra no dia 02 de junho de 2013, nesta capital. Porém, a parcela restante de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) não foi quitada no prazo fixado em contrato.
Devidamente notificado, para efetuar o pagamento em atraso a favor do requerente, nada veio a fazer, o que evidenciou o seu estado de mora. Com o referido atraso no pagamento da prestação operou-se a aplicação da cláusula 4ª, ou seja, o vencimento da dívida, que era, na data de 02 de julho de 2013, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme documento em anexo.
Ocorre então que o requerido não vem adimplindo com suas