Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

obrigação por completo. A cláusula penal é estipulada de antemão para assegurar o cumprimento do contrato e garantir ao devedor uma indenização, caso isso não ocorra. Ela poderá ser compensatória, para, no caso de a obrigação ser completamente inadimplida, o credor poder optar entre receber a multa ou exigir o cumprimento da obrigação ou poderá ser moratória, no caso de parcialidade do adimplemento ou de mora, onde o devedor pagará uma multa por ter atrasado o cumprimento do acordado.…

sistema jurídico brasileiro, de modo que é possível dele defluir o que, caso a caso, é admissível e o que não se é tolerado, em relação ao assunto. O empregador tem como prerrogativa o poder diretivo, que abarca não apenas a organização das atividades empresariais, mas também a fiscalização e controle da prestação do trabalho, inclusive com a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento de suas obrigações contratuais. Todavia, tal prerrogativa não é absoluta. Ela está…

nesta ATPS de DIREITO CIVIL III, desenvolveremos um raciocínio de pesquisa, através da orientação do nosso estimado mestre e professor Fernando Prioli, em uma busca incessante em transformar o abstrato contido nas leis, em um estudo conjunto. Tentaremos ultrapassar além dos ditames do Código Civil, com o objetivo e análise crítica, nos aprofundarmos nas fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? Com a finalidade de analisar o instituto das obrigações,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º A 18º VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE NATAL – RN, A QUEM COUBER POR DESTRIBUIÇÃO LEGAL. MANOEL SILVA, Brasileiro, estado civil- Desconhecido, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº Desconhecido,, inscrito no CPF/MF sob o nº Desconhecido, residente na rua e endereço Desconhecido, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença

definidas em nossa mente conforme ensina Orlando Gomes “a suspensão pode ser total ou parcial. Dá-se, totalmente, quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam reciprocamente inexigíveis. Há suspensão parcial quando o empregado não trabalha e, não obstante, faz jus ao salário.” Arnaldo Sussekind, em sua obra Instituições de Direito do Trabalho, menciona que: na suspensão do contrato de trabalho não há prestação de serviços nem…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, portador do RG de nº _______ e CF de nº _________,residente e domiciliado na rua _________________________,neste ato representado pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional ___________________________,conforme procuração em anexo para fins do art. 39, I Código de processo civil, vem propor

DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Distribuído à 17ª Vara Cível sob nº 2012.01.1.199437-9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e IX, e 170, V,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso Superior de Tecnologia em Logística ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO EMPRESARIAL Agudos – SP Novembro / 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso Superior de Tecnologia em Logística Atividade prática Supervisionada na matéria de Direito Empresarial, no Curso Tecnólogo em Logística, da Universidade Anhanguera-Uniderp, turma I, sob a orientação da Prof.ª Tutora Presencial…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 1° SEMESTRE/ANO: 1º/2012 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I - A C/H: 36 horas – 2 h/a sem PROFESSOR RESPONSÁVEL: LUCAS VALÉRIO DE CASTILHO PLANO DE ENSINO EMENTA: CODIFICAÇÃO. LEI DE INTRODUÇÃO. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. SUJEITOS DO DIREITO: DA PESSOA NATURAL: PERSONALIDADE. CAPACIDADE E AS TEORIAS DAS INCAPACIDADES. OBJETIVOS: IDENTIFICAR AS FONTES DO DIREITO E DO DIREITO CIVIL; EXAMINAR OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL; FORNECER ELEMENTOS PROPEDÊUTICOS E ÚTEIS