Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo…

e vontade de um dos nubentes, caso algum deles não expressar a vontade de celebrar o ato, considera-se inexistente, podendo o consentimento ser através de uma procuração. E um dos tópicos que para mim gera mais polêmica é este ultimo, pois no código civil diz em seu art. 1.514 que “O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam-se, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados.” Através disto caso houver uma tentativa…

Direito Internacional Público Caso prático I Em 14 de Janeiro de 2010, Portugal e outros Estados Africanos de Expressão Portuguesa, G, C, S e A, autenticaram, na cidade da Praia, uma convenção internacional que permitirá aos aviões militares das partes utilizar recíproca e livremente as respectivas bases aéreas para efeitos de reabastecimento de combustível. Nela se determinou que M, que não era parte na convenção, poderia beneficiar das mesmas facilidades dos outorgantes, sem…

Débito: Salário Família (Ativo, Direitos) – valor do salário família Débito: Salário Maternidade (Ativo, Direitos) – valor do salário maternidade Crédito: Salários a Pagar (Passivo, obrigações) – valor total dos proventos 2º passo: Lançamento dos descontos Tipo: 2ª Fórmula (um só débito para vários créditos) Data: último dia do mês a que se refere a folha. Débito: Salários a Pagar (Passivo, obrigações) – valor total dos descontos Crédito: INSS a Recolher (Passivo, obrigações) –…

serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação1. A técnica moderna costuma distinguir: prestações de coisas para as obrigações de dar e prestação de fato para as de fazer e não fazer. As prestações de fato podem consistir: a) no trabalho físico ou intelectual (serviços), determinado pelo tempo, gênero ou qualidade; b) no trabalho determinado pelo produto, ou…

Direito Processual Civil Litisconsórcio Litisconsórcio. Litisconsórcio é um instituto do Direito Processual Civil brasileiro, que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. As partes, quando em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes. ✓ Classificação: Classifica-se segundo critérios relativos às partes envolvidas no processo e ao momento de estabelecimento do litisconsórcio. • Quanto às partes: -Litisconsórcio ativo:…

as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo. O perito é o profundo conhecedor da matéria, o especialista em determinado assunto, podendo qualifica-lo ainda, como versátil, prático e sábio. A matéria é quem irá definir o perito, sendo assim, se o assunto em estudo for, em maior parte, uma perícia médica é óbvio que o especialista será um médico. Tendo o caso em análise envolvido fatos de natureza contábil,…

Litis Litisconsórcio é um instituto do Direito Processual Civil brasileiro, que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. As partes, quando em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes. Classificação: Classifica-se segundo critérios relativos às partes envolvidas no processo e ao momento de estabelecimento do litisconsórcio. Quanto às partes: Litisconsórcio ativo: Ocorre quando em um processo, houver diversos autores demandando em face de somente

Caso prático I Em 14 de Janeiro de 2010, Portugal e outros Estados Africanos de Expressão Portuguesa, G, C, S e A, autenticaram, na cidade da Praia, uma convenção internacional que permitirá aos aviões militares das partes utilizar recíproca e livremente as respectivas bases aéreas para efeitos de reabastecimento de combustível. Nela se determinou que M, que não era parte na convenção, poderia beneficiar das mesmas facilidades dos outorgantes, sem necessidade de se comprometer pelo…

----Obrigações dos Sujeitos Passivos de Imposto --------------------------------------------------Obrigação de Faturação --------------------------------------------------------------------------Obrigação Declarativa ---------------------------------------------------------------------------Obrigação Contabilística ------------------------------------------------------------------------Obrigação de Pagamento ------------------------------------------------------------------------Caso Prático ---