Os sujeitos passivos de iva

Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital

Trabalho realizado por: Cristina Antunes – Laf 801032 Susana Mendes – Laf 901012

Oliveira do Hospital, 3 de Dezembro de 2012

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ÍNDICE
Introdução --------------------------------------------------------------------------------------------Obrigações dos Sujeitos Passivos de Imposto --------------------------------------------------Obrigação de Faturação --------------------------------------------------------------------------Obrigação Declarativa ---------------------------------------------------------------------------Obrigação Contabilística ------------------------------------------------------------------------Obrigação de Pagamento ------------------------------------------------------------------------Caso Prático -----------------------------------------------------------------------------------------Conclusão --------------------------------------------------------------------------------------------Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------------------3 4 4 6 8 8 10 12 13

Obrigações dos Sujeitos Passivos de IVA

INTRODUÇÃO
Este trabalho surge no âmbito da disciplina de Fiscalidade I e que tem como finalidade abordar de uma forma sucinta as Obrigações dos Sujeitos Passivos de IVA. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro, entrando em vigor a 1 de Janeiro de 1986. É considerado como uma prestação pecuniária, coativa e unilateral estabelecida por lei a favor do estado sem carater de sanção. O sujeito ativo é o titular do direito à prestação do imposto e o sujeito passivo à obrigação fiscal, ou seja, aquele a quem compete o dever da prestação do imposto. Neste trabalho vamos abordar também as novas regras de faturação que vão vigorar a partir de 1 Janeiro de 2013. A última atualização das taxas de IVA legais em vigor ocorreu a 1 de Janeiro de 2011, na qual a taxa