Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DE TRABALHADOR INDEPENDENTE INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P Guia Prático – Inscrição, Alteração e Cessação de Actividade de Trabalhador Independente FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático - Inscrição, Alteração e Cessação de Actividade de Trabalhador Independente (1002 – v5.3) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação MORADA…

de advogados; OAB subseção local; advogados; promotores; nos moldes do roteiro sugerido e, ao final, sistematizar as respostas. 1. Quais são as dificuldades enfrentadas pelo credor para satisfazer ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO 6ª Série Direito Processo Civil IV A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: …

Modalidades das Obrigações. Passo 1 - Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. Carlos Roberto Gonçalves define Obrigação como o vínculo jurídico que confere ao credor (Sujeito Ativo)…

que quando uma sociedade empresária (LTDA) transforma-se em sociedade anônima, os bens serão absorvidos pela nova empresa, que assumirá também os direitos e as obrigações da extinta. A sociedade obedecerá a preceitos quanto à nova constituição, exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas não podendo prejudicar em hipótese alguma os direitos de seus credores. O processo de transformação obedecerá sempre às formalidades legais à constituição e registro do novo tipo a ser adotado…

Juízo moral/ético- é sempre um juízo prático, sobre o valor moral das nossas ações. Implica uma justificação racional de forma imparcial. Parte de um esforço individual de se justificar. Deve ser universalizável. Implica uma consciência moral. Consciência moral- entende-se por o sentido que cada individuo tem do correto e do incorreto. Emite conselhos e orienta a ação com base em normas morais interiorizadas e em princípios éticos racionalmente justificáveis. Em casos extremos,…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (Art. 639 c/c 461 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.…

DIREITO DE OBRIGAÇÕES: NOÇÕES GERAIS – APOSTILA Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Junior 1. Introdução O Direito de Obrigações abre o primeiro livro, da Parte Especial, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002). Mas, o que seria a obrigação Quais os elementos que a individualizariam frente às demais relações jurídicas nascidas por força dos fatos jurídicos lato sensu O Direito versa sobre a conduta, ordenando-a. Concerne, pois, ao comportamento do homem. Toda a ordenação…

uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de alcançá-los sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarante. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Está-se perante o instrumento principal de realização do…

Contrato de Prestação de Serviços de Sistema de Automação Comercial Pelo presente instrumento particular de contrato firmados entre as partes adiante nomeadas, a saber, de um lado a Empresa _______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, sediada na Rua_________________________________________, nº ___, Bairro ____________________________, na cidade de ___________________/____, doravante simplesmente designada…

juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de colmatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da lei (art. 126 do CPC). Em tais hipóteses, ele deve se utilizar da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito…