Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

mesmo processo com maior celeridade processual. Podemos ver também que a importância do direito individual nas relações de consumo esta claro já que o objeto do direito coletivo é indivisível. O que vai acontecer é que o efeito da violação a um direito coletivo gere também um direito individual ou individual homogêneo. Assim, por exemplo, o mau tratamento da água fornecida aos usuários é típico caso de direito coletivo com objeto indivisível, mas simultaneamente seu fornecimento e…

Manual de GUIA PRÁTICO ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/15 Guia Prático – Abono de família pré-natal FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Abono de família pré-natal (N01 – v4.15) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Telefone: 808 266 266 (n.º azul), dias…

TUTELA PROCESSUAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER A presente resenha tem por objetivo analisar a evolução na interpretação e aplicação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer no Direito das Obrigações, que acontecem com a mudança do Código de Processo Civil e a instauração do Código Civil de 2002. Interpretações e aplicações que vem acontecendo à luz de uma nova hermenêutica constitucional, que busca valorizar a dignidade da pessoa humana em detrimento dos valores…

inadimplemento, em regra, Em nosso Direito tem prevalecido a máxima res perit domínio. Onde, na obrigação de entregar determinada coisa (dar), fato ocorrido antes da tradição da coisa, cabe ao dono ou devedor os prejuízos que ocorrer sobre ela. Mas, efetuada a tradição e a coisa entregue se encontre com danos, sem culpa do devedor, quem sofre o dano é o adquirente (credor), que não pode pleitear a devolução do preço, cabendo-lhe, no entanto, o direito de devolvê-la ou aceita-la…

seguinte situação : ATIVO R$10.000,00 , PASSIVO R$2.500,00 e PATRIMONIO LIQUIDO R$7.500,00 . Ao analisarmos a situação da empresa observamos que o ATIVO é maior q o passivo (SITUAÇÃO LIQUIDA POSITIVA) . Nesse casso , se a empresa liquidar todas as obrigações , ainda restará uma parte deste ´patrimônio aos proprietários . Outras situações patrimoniais : 1) ATIVO=PATRIMONIO LIQUIDO Esta situação retrata a melhor situação para as empresas, pois não há nenhuma obrigação com…

Obrigações em geral e modalidades Obrigações em geral O Direito Obrigacional e o Direito Real se diferenciam porque no primeiro (Direito Obrigacional) os sujeitos são determinados ou determináveis, e o direito do credor é o de exigir o cumprimento de uma prestação em relação ao devedor, enquanto no segundo (Direito Real) o titular do direito pode exigi-lo contra todas as pessoas da sociedade. As obrigações operam entre partes e seus herdeiros, exceto as personalíssimas (que se…

Direito Internacional Público Vs Direito Internacional Privado Índice Índice 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………… PÁG. 3 2. DIREITO INTERNACIONAL …………….……………………………… PÁG. 4 3. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ……………………………... PÁG. 5 4. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO …………………………….. PÁG. 5 4.1. FONTES ………………………………………………………………… PÁG. 6 4.2. LEI ………………………………………………………………………… PÁG. 6 4.3. TRATADOS E CONVEÇÕES INTERNACIONAIS ………… PÁG. 7 4.4. COSTUME…

Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores GUIA PRÁTICO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES – PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/14 Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

DIREITO CIVIL Primeira Fase da OAB 1ª aula – Prof. Roberto Figueiredo Email: roberto@pereirafranco.adv.br LINDB: Decreto Lei nº 4657/42 1) Vacatio Legis: está diretamente relacionada com a vigência da norma; a norma chega ao nosso conhecimento através da PUBLICAÇÃO (existência / princípio da publicidade); a vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do…

UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – PROCESSO DE EXECUÇÃO PROF.º DR. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) QUANTO A NATUREZA DO DIREITO A EFETIVAR COMO PODE SE APRESENTAR A OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA?. R= COISA CERTA OU INCERTA 2) COMO SE CLASSIFICA A OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA? R= DAR, PRESTAR E RESTITUIR 3) NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, O DEVEDOR É CITADO PARA QUE FIM? R= PARA ENTREGAR A COISA NO PRAZO DE 10 DIAS OU…