Direito Das Obrigaçoes Do Comodatario E Do Comodante

ÍNDICE 1 Introdução 2 Relação Jurídica Pessoa - Coisa 11 Direito de Propriedade 36 Compropriedade 38 Propriedade Horizontal 42 Direito de Usufruto 46 Direito de Uso e Habitação 49 Direito de Superfície 50 Servidões Prediais 53 Posse 57 Introdução Estruturalmente o Direito Civil distingue-se em Direitos de Crédito (das obrigações) e em Direitos Reais (das coisas), abrangendo a totalidade dos Direitos Patrimoniais previstos no CC. A distinção assenta…

Conceito: Contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro (art. 481). Neste conceito destaquem de imediato a expressão “se obriga”, oriunda do Direito Romano e Alemão pois a CeV, como todo contrato, gera obrigação. A CeV não transfere o domínio (= propriedade), e sim obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa, se ele não o fizer será cabível as perdas e danos do 389, com…

DIREITO ROMANO – O CONTRATO EVOLUÇÃO DO CONTRATO ROMANO A História do Contrato Romano se desenvolveu ao longo dos séculos. É importante ressaltar que o contrato dos primeiros tempos apresentava características distintas das do contrato no período Clássico e Justinianeu. A concepção contratual evoluiu do formalismo e apego excessivo à forma ao não-formalismo e a priorização do conteúdo e da intenção das partes. Sobre o princípio da prevalência da forma, que representava algo de…

agravante MENDES JÚNIOR e o BANCO POTTENCIAL S.A., com o fim de impedir a execução de uma carta de fiança bancária que alega constituir um “ato arbitrário, abusivo e ilegal”. Aduz que a garantia teria sido instituída para assegurar o cumprimento das obrigações da TEICON no âmbito do contrato de subempreitada firmado entre ela e a agravante, mas que não houve qualquer inadimplemento de sua parte para ensejar a execução da referida carta de fiança. 3. Formulou, assim, o seguinte pedido…

sacrificar interesses legítimo próprios”. Nisto diferencia-se da boa-fé subjetiva, esta significa o estado mental subjetivo do agente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Primeiro cabe definir que…

perceber em virtude da perda da coisa. Ocorrendo a deterioração (prejuízo parcial) por culpa do devedor, o art. 236 diz o seguinte: “Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”. Ver art.402 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu*, o…

do Art. 589, CC. d) Quando se extingue o comodato p/ habitação? Este comodato finda com a morte do comodatário. - Empréstimo (Mútuo/Comodato) 1) Defina: a) mútuo: é o empréstimo de coisas fungíveis (Ex. Dinheiro) que deve ser restituído por outro de igual gênero, qualidade e quantidade b) comodato: é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (Ex. Carro), devendo o comodatário restituí-la ao final do prazo contratual. 2) Quais as consequências legais do mútuo sem…

DIREITO CIVIL CONTRATOS TIPOS Danilo D. Oyan COMPRA E VENDA 481 a 532 Transferência de domínio, preço. TROCA OU PERMUTA 533 Contrato CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO e COMUTATIVO. Não dinheiro e de valores iguais. DOAÇÃO 538 a 564 Liberdade, bens, aceite. Não filhos. È também contrato “pessoal” – traduz obrigações somente (muito embora a lei diga que “transfere” propriedade) Características; È contrato GRATUITO, UNILATERAL e FORMAL, caracterizado pela intenção de doar do agente (animus

DIREITO CIVIL III! CONTRATOS! Professor: Savio Aguiar! Especialista em Direito e Gestão Tributaria! Advogado! Conselheiro da OAB/CE! Presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE! Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará! Contatos! • savioaguiar@fametro.com.br! • www.twitter.com/savioaguiar! • www.facebook.com/savioaguiar! BIBLIOGRAFIA BÁSICA! ! 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro v. 3: teoria das obrigações contratuais e…

diligência. iii) Equivalência Material iv) Não enriquecimento sem causa ------------------------------------------------- Micros sistemas: Sistemas jurídicos restritos a determinado segmento do direito, que tutelam direitos cíveis, penais, processuais, administrativo, etc., tais como o Código de Defesa do Consumidor ou a Lei do Inquilinato. 1. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA Pelo contrato, o vendedor se obriga a transferir ao…