Direito Das Obrigações Elemento Constitutivos

constituição de sociedade. SOCIEDADE PERSONIFICADA - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 Considera-se personificada aquela que possui personalidade jurídica obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente nos termos do art. 985 e do art.1.150, ambos do CC/2002. As sociedades personificadas se subdividem em: sociedade empresária e sociedade simples. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. É definida como sociedade empresaria…

São elas: Dissolução de Pleno Direito, Dissolução por Decisão Judicial e Dissolução por Decisão Administrativa. Dissolução de Pleno Direito: Pelo termino do prazo de duração; Nos casos previstos no estatuto; Pela deliberação da assembleia geral; Pela existência de um único acionista, verificada em assembleia geral ordinária; Pela extinção, na forma da lei, da autorização pra funcionar. A primeira hipótese tratada no processo de dissolução por pleno direito ocorre se o estatuto da…

SOCIEDADES POR QUOTAS A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É PELO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL, SEGUNDO O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3708 DE 1919. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS AO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL DEVE SER CONSIGNADA OBRIGATORIAMENTE, NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE. CONSTITUIÇÃO AS SOCIEDADES POR QUOTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEM CONSTITUIR-SE OBEDECENDO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 300 A 302 DO CÓDIGO COMERCIAL, OU SEJA, COMO SE CONSTITUEM AS…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO EM RCPJ 1. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO CONSTITUTIVO E SUAS ALTERAÇÕES: O ato consiste em declaração firmada pelo titular com alguns dispositivos que seriam próprios de um contrato social de uma sociedade limitada. 1.1) Título: ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO. Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª…

Thamiris Passos AtaIde Tipos Empresariais Existentes no brasil SERRA 2010 Thamiris Passos AtaIde Tipos Empresariais Existentes no brasil Trabalho apresentado à disciplina de Direito, do curso de Eng. Automação e Controle e Produção Mecânica, da Faculdade do Centro Leste, como requisito parcial para avaliação das referidas disciplinas. Orientador: Prof. Bruno Loyola SERRA 2010 1. Comentários iniciais O novo

superintende na organização de provas e nível distrital. De acordo com Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas sim entre os associados e a associação. Fundações, Associações e Entidades de interesse Social (2006), pontuam que a associação congrega serviços, atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal,…

fato de o homem ter a necessidade de conjugar esforços, de unir-se a outros, para atingir os seus objetivos. Portanto, as pessoas jurídicas surgem, ora como conjunto de pessoas, ora como destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 2. PESSOA JURÍDICA 2.1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA PESSOA JURÍDICA O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é…

empresárias no Direito brasileiro, suas classificações, espécies, elementos constitutivos e as normas que as regulamentam. Sociedades Empresárias Origem: A origem da sociedade empresária deu-se no momento em que o homem percebeu que determinadas tarefas poderiam ser desenvolvidas de maneira mais eficiente se fossem realizadas por duas ou mais pessoas em comunhão de esforços e objetivos. No…

Direito Empresarial - AULA n. 6 Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza - Doutoranda em Direito pela PUC/RS, Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS, Advogada e Professora da UCS. 4. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002) são aquelas que não possuem personalidade jurídica por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade comum e a sociedade

Conceito de obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e debito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. Fontes das obrigações A obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei, ou da vontade humana, por meio de contrato, da