Direito Das Coisas Posse E Propriedade Ações De Defesa No Brasil

entendermos melhor o conceito de usucapião, faz-se necessária uma breve explanação sobre posse, uma vez que esta é um dos elementos da aquisição de propriedade por usucapião. Há significante dificuldade em definir a “posse”, pois este termo se mostra ambíguo. Ora, poderá ser utilizado em sentido impróprio, e ora em sentido próprio ou técnico. Em seu sentido impróprio poderá significar: propriedade (a posse está no sentido de que é proprietário), condição de aquisição do domínio (com…

realização dos direitos constitucionais dos índios que ali vivem; Considerando que o Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002, assegura a ação das Forças Armadas, para defesa do território e da soberania nacionais, e do Departamento de Polícia Federal, para garantir a segurança, a ordem pública e a proteção dos direitos constitucionais dos índios, na faixa de fronteira, onde se situa a Terra Indígena Raposa Serra do Sol; Considerando, por fim, o imperativo de harmonizar os…

legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

DIREITO AGRÁRIO Bibliografia: Com relação a matéria infraconstitucional  Direito Agrário Brasileiro de Benedito Ferreira Marques, Ed Atlas. Do ponto de vista constitucional  Direito Agrário na Constituição de Lucas Abreu Barroso (do professor) – é uma espécie de constituição agrária comentada. Coletânea de leis agrárias  Estatuto da Terra e Legislação Complementar da Saraiva Pontos de concursos: Reforma agrária, usucapião agrário e questões conceituais. 1 – INTRODUÇÃO …

aquisição de propriedade é constitucional (preceituado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal) e ainda veio a ser regulamentado pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Por conseqüência é necessário um breve estudo sobre a posse, uma vez que esta é um dos elementos essenciais da aquisição de propriedade por usucapião. Veremos também que a usucapião especial urbana se divide em individual e coletiva. Aquisição de propriedade A usucapião é um modo de aquisição de propriedade com…

DIREITOS REAIS E DA POSSE – IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRATICA. O estudo da disciplina dos direitos reais tem como objetivo específicos, analisar os conceitos básicos sobre os direitos reais e verificar os aspectos primordiais da posse. O texto apresenta o conceito de direitos das coisas que é o conjunto de normas reguladoras das relações entre homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreos. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC CURSO DE DIREITO LUDMILA CHRISTIANE DA SILVA RIBEIRO NAYARA MARIA DE OLIVEIRA COSTA TÂNIA CRISTINA ALVES GONTIJO VALESCA ROCHA ÁLVARES A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL BOM DESPACHO 2013 A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL Ludmila Christiane da Silva RIBEIRO Nayara Maria de Oliveira COSTA Tânia Cristina Alves GONTIJO Valesca Rocha ÁLVARES Orientador: Prof. Haroldo Celso Assunção…

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do

existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em razão do tempo necessário a concessão da tutela definitiva (documental ou testemunhal,. Prova documental da divida liquida e certa, prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do…

Efeitos Materiais da Posse – Indenização pela perda da coisa Prof. Esp. Marco Vinicius Pereira de Carvalho Introdução Arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil.  Preceitos de Caráter Material e Processual.  Regras materiais, relativas aos frutos, às benfeitorias, às responsabilidades e à usucapião.  Conceitualmente, frutos são bens acessórios que, quando retirados, não diminuem o valor do principal.  O termo fruto também equivale às utilidades econômicas periodicamente produzidas pelo…