Direito Das Coisas E Direito Reais De Garantias

A Hipoteca A hipoteca é o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente…

Define-se o direito real de garantia como sendo o direito conferido a um indivíduo de obter o pagamento de uma dívida através de ônus que recai sobre bem do devedor, consistindo na garantia de que a dívida será paga. São exemplos de direitos reais de garantia a hipoteca, o penhor e a anticrese, cuja titularidade cabe ao credor da dívida, figurando como sujeito passivo da relação o devedor. Nessa espécie a relação jurídica o aperfeiçoamento ocorre com a entrega da coisa em garantia na…

1ª aula – Dia 05/08/04 (pág. 3) Direitos Reais. Conceito. Posição da matéria no Código Civil. Diferenças entre Direitos Reais e os Direitos Obrigacionais. Situações intermediárias: obrigações propter rem, ônus reais, cláusulas de eficácia real. Classificações dos direitos reais. Princípios gerais. 2ª aula – Dia 12/08/04 (pág. 20) Da Posse. Conceito. Natureza Jurídica. Principais controvérsias. Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse…

e conteúdo dos direitos reais Os direitos reais, segundo a definição de Clóvis Beviláqua, consiste no complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação. Em termos mais simples, tratam das relações existentes entre os homens e as coisas. Arnoldo Wald destaca que o direito das coisas “se caracteriza por um colorido profundamente nacional, sendo marcado por sua época.” Para José de Oliveira Ascensão, os direitos reais “são direitos…

[pic] UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO –CAMPUS BARÃO 8º TERMO-MATUTINO PROFª ISANA SUELI FERREIRA CAIRES OLÍVIO ACADEMICOS:DÉBORAH RISPOLI NUNES GLAÚCIA CRISTINA NEGREIROS LEONARDO LEANDRO RUWER LUCINEIA MARIKO SASSAKI SANTOS SOYANE SOUZA DO PRADO NUNES CUIABÁ-MT OUTUBRO/2005 SUMÁRIO |I- Introdução------------------------------------------------------ |04 | |II-Origens…

Introdução O Direito real de garantia imobiliária, como o próprio nome revela, está lastreado em bem imóveis ou equiparáveis a bem imóveis. Esta espécie de garantia é muito utilizada no mundo dos negócios, tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. Em suma, há que se ter lei estabelecendo a possibilidade de incidir algum direito sobre coisa…

importantes do regime de garantia que, embora seja diferente do penhor do Código Civil e da hipoteca de bens móveis, reveste-se de algumas características destas figuras, nomeadamente quanto ao tipo de bens objecto de garantia. A constituição do penhor mercantil faz com que os direitos reais de funções diferentes, de tipos idênticos ou de tipos diferentes, sejam compatíveis entre si, o que vai alargar a sua competência. Este tipo de regime do penhor mercantil, que consiste na posse real…

2ª NI – DIREITO CIVIL – COISAS Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Enfiteuse e Superfície: Somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. Pode, portanto, a lei, mas somente ela, estender ou restringir o rol de direitos reais; O Código Civil de 2002, sem apresentar uma enumeração prévia, inicia, a partir do art. 1.361, a disciplinar os direitos…

é um direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a Lei entende por hipotecável, pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se, preferencialmente, se inadimplente o devedor. É portanto um direito sobre o valor da coisa onerada e não sobre sua substância. Vem a ser acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre a…

um lugar de destaque no que concerne a meios de garantia, face a empréstimos, que brotam das mais diversas causas, nomeadamente por particulares, para assegurar um direito que flora desse acordo expresso. Este trabalho faz alusão às formas que vestem a hipoteca, sendo elas a judicial, a voluntária e a legal. No meu trabalho apliquei um caso prático elaborado por mim, cuja resolução remete para as coisas/ direitos sobre que incidem as garantias e na problemática prática que esta…