Direito Das Coisas E Direito Reais De Garantias

Direitos Reais É um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;…

DIREITO CIVIL VI (Direito das Coisas) 1º Bimestre Aula 01 – 24/02/2012 Apresentação Aula 02 – 29/02/2012 Introdução Conforme o CC: Direitos das coisas (gênero) e Direitos reais (espécie), todavia a doutrina também se refere há esses dois direitos como sendo a mesma coisa. Res-rei – coisas reais Conceitos de Clovi Bevilacqua, Diniz e Carlos Roberto Gonçalves. Para Bevilaqua: bem≠coisa (bens que são, que são ou pode ser objetos Propriedade: uso, gozo, fruição e disposição. …

Aspectos básicos das garantias reais e pessoais A garantia de uma maneira geral representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação. No aspecto jurídico as garantias são de dois tipos: a) reais b) pessoais. As garantias reais recaem sobre coisas, ou seja, Bens móveis ou Bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca;Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a…

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo Das Pessoas; pag. 02 Dos Bens pag. 08 Do Bem de Família pag. 12 Ato Jurídico pag. 13 Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 5. DIREITOS REAIS E PESSOAIS CONCEITO: É o ramo do direto que trata das normas que atribuem prerrogativas sobre bens materiais

DIREITO CIVIL V – DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS ALHEIAS 1. Direito Real - A rigor não há distinção entre direito real e pessoal. O direito real tem como fundamento ser erga omnis. O direito pessoal a rigor é direcionado apenas a uma determinada pessoa. 1.1-Teorias - 1ª Teorias Realista - O direito real se manifesta de forma absoluta contra tudo e contra todos, ERGA OMNES - 2ª Teoria personalista - Não existe distinção entre um e outro, direito real e pessoal - O devedor não é nominado.…

29/04/2015 11:05 Falta essa aula !! 06/05/2015 10:46 Condomínio comum -> direitos e deveres: Concorrer para as despesas comuns: 1315, CC ; 1316, CC 1317, CC; 1318, CC. Se cada um tiver o mesmo quinhão vai concorrer pras despesas em proporção igual. Eles pagam pelas despesas na proporção dos seus quinhões. Nenhum condômino pode se eximir do pagamento, sua única OPÇÃO pra não pagar nada é se renunciar ao direito de propriedade. Ele pode renunciar a sua fração ideal deixar…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO – 7º SEMESTRE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil VII, do Curso de Direito, 7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro)

DIREITO DAS COISAS 1 – INTRODUÇÃO No direito das coisas estuda-se a legislação que trata do poder do homem sobre as coisas apropriáveis. Ou seja, estuda-se a relação do homem sobre as coisas, sempre movido por interesse econômico. O direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Objeto: são coisas apropriáveis, quais sejam: aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio,…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que…

contrário, podendo ser considerada como: • Um contrato; • Uma limitação de garantia a sociedade; Constitui-se em um contrato pelo qual um devedor transfere a um credor a posse de seu imóvel, para o fim de este perceber seus frutos e rendas, com o encargo de imputá-los sobre o débito, até o completo pagamento deste. Na segunda acepção, trata-se de um direito real sobre imóvel alheio, em que o credor apropria-se da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos (rendimentos), deduzindo-os do…