Direito Das Cidades

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo Aula: 01 | Data: 01/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. SERVIÇOS PÚBLICOS 2. ESTATUTO DA CIDADE GUIA DE ESTUDO 1. SERVIÇOS PÚBLICOS  Conceito: Não posso fazer afirmação que serviço público é o que o Estado faz, pode ser atividade principal, mas não é a única.Exemplo: Gestão de bens. Adotamos no Brasil a corrente Formalista para saber se o serviço é ou não público. Esta…

Estatuto da cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: Câmara do Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. O que é Estatuto da Cidade (P.21-22) “(...) um projeto de lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição. Esse projeto de lei (Projeto de Lei n° 5.788/90), que ficou conhecido como o Estatuto da Cidade. (...) o capítulo de política urbana da Constituição de 1988, em combinação com o Estatuto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO PAISAGISMO II LUDMILA CALDEIRA DE MELO O Estatuto da cidade e a paisagem urbana Vitória 2008 LUDMILA CALDEIRA DE MELO O Estatuto da Cidade e a Paisagem Urbana Trabalho apresentado à Universidade Federal do Espírito Santo como parte dos requisitos para a aprovação da disciplina Paisagismo II.

Jacó). 11 era agricultores e 1 levitas (sacerdotes) DIREITO HEBRAICO: LEI MOSAICA Egito (1200 a.C)» perseguição e fuga liderados por Moisés (Êxodo) rumo à Palestina, “Terra Prometida”.  Durante a travessia no Deserto do Sinai, Moisés recebe de Deus a tábua dos 10 mandamentos » Aliança/pacto entre o Deus único e o “povo escolhido” » base moral do direito hebraico.  Lei: inspirada por Deus » ir contra a Lei é equivalente a ir contra Deus.  Direito é imutável: somente Deus pode…

Direito Primitivo e Arcaico 1. Quais as características do Direito Primitivo e quais suas principais fontes? R: O direito primitivo não era legislado, as populações não conheciam a escritura formal e suas regras de regulamentação mantinham-se e conservavam-se pela tradição... cada organização social possuía um direito único... Trata-se da multiplicidade de direitos diante de uma gama de sociedades atuantes, advinda, de um lado, da especificidade para cada um dos costumes jurídicos concomitantes

história do direito se baseia na existência de fatores naturais, do individuo viver em sociedade. A escolha de um agrupamento, seja por total impulso, como forma natural de vida, presente desde o seu nascimento. Ou por uma VONTADE NATURAL, onde o individuo, escolhe viver em conjunto, seja por autoproteção contra um ambiente desconhecido, ou uma forma de se proteger, das más condutas do próprio homem. “NÃO A DIREITO SEM SOCIEDADE, E NÃO HÁ SOCIEDADE FORA DA HISTÓRIA” Para existir um…

contra a lei divina. Cidade dos Homens vs Deus. A cidade dos homens / cidade de us é a oposição entre o terreno e transitório e divino e perene. Vislumbra-se um estado passageiro dos homens ou para estágios mais elevados da vida ou para outros de maior sofrimento ainda através do juízo final. A cidade de deus é a comunidade dos Fieis em cristo, aqueles que serão beatos por conhecerem a deus. Jesus cristo é o fundador da cidade divina e lutar contra indivíduos da cidade é…

CIDADE E DESIGUALDADE Apresentação O presente texto tem por objetivo caracterizar sumariamente a relação entre a cidade e a desigualdade social no Brasil, contribuindo para uma melhor compreensão dos professores do Ensino Médio de sociologia da problemática urbana brasileira. Breve introdução ao tema Como ponto de partida para uma breve caracterização cabe observar que a desigualdade social, de renda e poder se expressa no cotidiano das cidades brasileiras. Condição esta…

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um

DIREITO DE SUPERFÍCIE 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Evolução histórica; 4. Enfiteuse versus Superfície; 5. Classificação; 6. Objeto; 7. Constituição; 8. Transferência; 9. Direitos e deveres do Superficiário; 10. Extinção; 11 Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O direito real de superfície é criação recente no direito pátrio. Sua introdução se deve ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/01, artigos 21 a 24. O novo Código Civil adotou o modelo do Projeto também disciplinando-o a partir…