Direito Das Cidades

participar é um direito! Sumário Introdução 2 Conteúdo do Plano Diretor 5 Dando a largada 18 Etapas do Plano Diretor: como e quando participar 22 Participar é um direito 30 Quero saber mais sobre isso 36 Introdução O que é o Plano Diretor? O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade…

ESTATUTO DA CIDADE: ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E SUSTENTABILIDADE NO MEIO AMBIENTE URBANO CAXIAS DO SUL 2013 ESTATUTO DA CIDADE: ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E SUSTENTABILIDADE NO MEIO AMBIENTE URBANO Trabalho acadêmico apresentado no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Ambiental. Professor: CAXIAS DO SUL 2013 2 Sumário 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................

O Estatuto da Cidade fundamentos e principais instrumentos. O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios. Bases Constitucionais e Diretrizes fundamentais: A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o…

Capítulo 1 ANTONIO CARLOS WOLKMER1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Formação do direito nas sociedades primitivas 3. Características e fontes do direito arcaico 4. Funções e fundamentos do direito na sociedade primitiva 5. Conclusão 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem…

Disciplina: História Geral do Direito DIREITO EUROPEU MEDIEVAL Depois da invasão dos bárbaros, formam-se nos territórios do antigo Império Romano do Ocidente os reinos dos visigodos, burgúndios, francos, ostrogodos, lombardos, etc. O direito romano continua, a princípio, a ser aplicado entre as populações de origem romana, enquanto os invasores continuam a viver segundo o seu direito de origem, a exemplo do direito visigótico, franco, lombardo, etc.: São as leges barbarorum. Quando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MINA GERAIS. 1, brasileira, solteira, portadora da CI n1 M-5.411.030, expedida pela SSPMG, inscrita no CPF sob o n1 038.350.666-25, com endereço residencial à Rua AB@, n1 90, Bairro Vila dos Sonhos, nesta cidade; 2, brasileira, solteira, portadora da CI n1MG-9.321.886, expedida pela SSPMG, inscrita no CPF sob o n1049.348.636-48, com endereço residencial à Rua AF@

Estatuto da Cidade Vive-se um tempo no mínimo instigante no que se refere à questão urbana no Brasil. Após mais de três décadas de luta por uma reforma urbana justa e democrática, após ter-se incluído na Carta de 1988 o tema da função social da propriedade urbana, foram criados importantes instrumentos legais que, ao menos em tese, permitem transformar as cidades em espaços mais justos socialmente. Grande parte destes instrumentos surgiu com a Lei 10.257, conhecida como Estatuto da…

Desenvolvimento 3. Conclusão 4. Referências 1. INTRODUÇÃO Consideram-se as realizações políticas habitacionais nas cidades brasileiras apenas como pano de fundo, pois interessam ocorrências em períodos mais recentes, destacando o Estatuto das Cidades (BRASIL, 2001) que acolhe a habitação como um direito do cidadão. Fatores como a situação socioeconômica das famílias e a ausência de uma política habitacional eficaz Têm provocado ocupações por…

médias cidades é muito comum a presença de favelas e cortiços. Encontramos também pessoas morando nas ruas, embaixo de viadutos e pontes. Nestes locais, as pessoas possuem uma condição inadequada de vida, passando por muitas dificuldades. Programas do governo para sanar tais problemas são inúmeros, porém a falta de resultados também são inúmeras. Nas páginas a seguir traremos um pouco do caos que assola nosso país. 2. A falta de moradia…

Romano LOCALIZAÇÃO NO ESPAÇO Europa Mar Adriátrico Mar Tirreno Península Itálica Ásia África Lenda da fundação de Roma A fundação de Roma diz-se ter ocorrido por volta de 753 a. C.. Reia Sílvia, filha de Numitor, rei de Alba Longa (cidade do Lácio), dera à luz dois filhos do deus da guerra, Marte: Loba do Capitólio Rómulo e Remo. Amílio, irmão de Numitor e usurpador do trono, Quis o destino que fossem salvos por pastores e amamentados por uma loba, na colina do…