Direito Constitucional Suiço

Gerações de Direitos Humanos: Primeira Geração: Liberdades Públicas (Coletivos): - Liberdade, igualdade e fraternidade - Presunção de Inocência (Princípio da Inocência) - Sufrágio Universal (Direito ao voto) Segunda Geração: Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado): - Salário Mínimo - 13 salário - Educação; Saúde e lazer Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos): - Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (Preservação do Meio Ambiente) -

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…

revolucionários do século XVIII criticaram a teoria que atribuía aos reis um poder divino e proclamaram a soberania dos povos, exigindo a criação de formas representativas de governo. Afirmaram ainda a supremacia das leis e os direitos naturais do homem, entre os quais o direito de propriedade, de liberdade e de igualdade de todos perante a lei. No pensamento revolucionário do século XVIII encontram-se as origens do abolicionismo. Até então, a escravidão fora vista como fruto dos…

bom senso e pela prudência”, já que “a posição do JB ao proferir que este não é a favor nem contra, (...) não é jornal de situação, nem de oposição. O JB luta pela restauração da plenitude do regime democrático no Brasil, pelo retorno do estado de direito. (...) Enquanto estiver em vigor o regime de exceção, temos que usar todos os nossos recursos de inteligência para defender a linha democrática sem correr os riscos inúteis do desafio quixotesco ao Governo. (…) O JB teve uma parte…

Neste caso, é exemplo as deliberações das Comissões Mistas, em que haja paridade numérica de deputados e senadores. Uma outra hipótese de trabalho na forma unicameral foi a Revisão da Constituição, como prevista no art. 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em que o Congresso Nacional decidia pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão unicameral, sem distinção entre deputados e senadores. 3. COMPETÊNCIA EXCLUSIVAS E NÃO-EXCLUSIVAS DO CONGRESSO…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De igual modo, nosso o atual parágrafo único do art. 927 contemplou a regra geral da responsabilidade objetiva, ao estabelecer que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem. Com efeito, resta…

3 2 DIREITOS DO AUTOR 5 2.1 ANÁLISE JURÍDICA 5 2.2 DIREITOS MORAIS 8 2.3 DIREITOS PATRIMONIAS 9 2.4 DIREITOS CONEXOS 11 2.5 CONTRAFAÇÃO 12 2.6 DIREITO PENAL 12 3 NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO 14 3.1 POR DENTRO DAS TECNOLOGIAS 15 3.1.1 peer to peer 16 3.1.1.1 napster 17 3.1.1.2 bittorrent 18 3.2 ARQUIVOS DE ÁUDIO 19 3.2.1 mp3 20 4 CONTRAFAÇÃO NA INTERNET 21 5 SÉCULO XXI E A PROPAGAÇÃO DO HÁBITO DE DOWNLOAD 27 5.1 O PARADOXO FORMADO 28 5.1.1 O ponto de vista…

igualdade perante a lei sem distinção de sexo, raça ou credo - direito ao voto - educação - direito ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão OBS: Hoje, todas as pessoas podem exercer o direito ao voto, sem nenhum tipo de preconceito. No Brasil, os cidadãos a partir de 16 anos já podem votar, com exceção dos prisioneiros. Em alguns países mesmo após a liberdade, dependendo do crime cometido, os detentos continuam sem o direito de votar. É preciso cultivar a chamada…

os séculos XV e XVI, exemplar para todos os artistas que se seguiram. Em meados do XIX, quando começava a perder força como paradigma estético, assumiu um significado muito mais amplo e indeterminado. Historiadores, como Jules Michelet (1855) e o suíço Jacob Burckhardt (1860), defendem suas teorias, mas a periodização encontra dificuldades. Os limites de um período histórico costumam ser marcados por fatos concretos, de datação consensual. Em arte, as transições são muito mais fluidas.…

Questão 01 A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa Ciência é empregada como metáfora, conforme observa Du Pasquier, pois “remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da…