Direito Constitucional Suiço

diminuir ou acabar com as várias leis dispersas pelo reino. As Ordenações Afonsinas são divididas em cinco livros: o primeiro é relativo aos regimes dos cargos públicos; o segundo é sobre Direito Eclesiático; o terceiro livro diz respeito ao processo civil; o quarto é de direito civil; o quinto aborda o direito penal e o processo penal. Esta legislação foi feita sob a transcrição na íntegra das fontes já existentes seguida da declaração de termos que confirmavam, alteravam ou…

discriminações e não têm possibilidade de acesso aos benefícios proporcionados pelas criações da inteligência humana e pela dinâmica da vida social. “ c “ O conhecimento do ESTADO e de seu significado, positivo ou negativo, para a preservação e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana, é indispensável.” “ ... o ESTADO, criação humana e instrumento de seres humanos, NÃO É BOM OU MAU EM SI MESMO, mas será aquilo que forem as pessoas que o controlarem. “ O conhecimento é…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

sobrepaira tão-somente o absoluto, em exteriorizações dialéticas. b) Acepção jurídica Com seu formalismo invariável, viu Kant no Estado apenas o ângulo jurídico, que o caracteriza como “a reunião de uma multidão de homens vivendo sob as leis do Direito”. Del Vecchio critica a definição de Kant afirmando que poderia ser aplicada tanto em um município como a uma província. Del Vecchio caracteriza o Estado como “o sujeito da ordem jurídica na qual se realiza a comunidade de vida…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE – PENHA A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM NO DIREITO “A linguagem é um labirinto de caminhos. Você entra por um lado e sabe onde está; você chega por outro lado ao mesmo lugar e não sabe mais onde está” WITTGENSTEIN INTRODUÇÃO Podemos comparar o ato da comunicação entre os indivíduos com o ato da respiração. O ser humano não para de se comunicar, mas na…

imigrantes suíços. Entre 1819 e 1820, chegaram ao Brasil 261 famílias de colonos suíços, 161 a mais do que havia sido combinado nos contratos, totalizando 1.686 imigrantes. A sua maioria era composta de suíços de cultura e língua francesa. Os imigrantes estabeleceram-se na fazenda do Morro Queimado, situada na então vila de Cantagalo. A região era conhecida pelo seu clima ameno e relevo acidentado, o mais semelhante que poderia haver no Rio de Janeiro com a Suíça. Muitos dos imigrantes…

entre o Primeiro Reinado e Segundo Reinado, já que D. Pedro Segundo não podia governar por ter apenas 5 anos, esse período é marcado por brigas politicas e rebeliões. Na constituição de 1824 foi incluído um dispositivo que dava a Câmara e ao Senado o direito de escolher os regentes que governariam o Brasil até q o herdeiro pudesse reinar. Por causa do voto censitário só os latifundiários, os comerciantes e a elite podiam votar, oque causava muitas discórdias. Outro problema também estava…

institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana, pode ser definido como direitos humanos fundamentais. Ainda, segundo Thales de Oliveira (2007, p.137): Dispõe ainda o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que dentre as garantias…

EUTANÁSIA Trabalho apresentado como pré- requisito para obtenção da nota parcial na disciplina de Ética e Cidadania aplicada ao Direito I. Professor: Cláudio Correia dos Reis São Paulo, 2013 EPÍGRAFE Alvorada Lá no morro que beleza Ninguém chora não há tristeza Ninguém sente dissabor O sol colorindo é tão lindo É tão lindo E a natureza sorrindo Tingindo, tingindo Cartola, Carlos Cachaça e Herminio Bello De Carvalho SUMÁRIO