Direito Constitucional Suiço

período de tempo, continua a ser punível o fato praticado durante esse período. 2.2. JURISPRUDÊNCIA TJ/AC Câmara Criminal Apelação n.º 0501183-85.2009.8.01.0015 Acórdão n.º : 10.914 Assunto : Tráfico de Drogas e Posse ilegal de Arma de Fogo DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA – OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA REFERENTE AO…

presente no cotidiano e serve de alerta à condição humana de agente transformador do mundo. 3)Formação da sociedade brasileira? ( ) indígenas, africanos, imigrantes europeus e asiáticos ( ) Suíços e Turcos ( ) Alemães e Asiáticos 4)Qual foi o papel do colonizador português na formação da…

FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEDIDA DE SEGURANÇA EM CARATER PERPETUA E A IDEAL PUNIÇÃO AO PISICOPATA LYA CARVALHO VERAS Fortaleza-Ceará 2012 MEDIDA DE SEGURANÇA EM CARATER PERPETUA E A IDEAL PUNIÇÃO AO PISICOPATA LYA CARVALHO VERAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

Democrático Social de Direito. 3. A propriedade no Estado Social de Direito. 4. A Função Social da Propriedade. 5. Função Social no Direito Comparado. 6. A Função Social no Direito Brasileiro. 7. Função Social no Estatuto da Terra. 8. Função Social nos Contratos Agrários. 9. Conclusões. 10. Bibliografia. RESUMO Tendo como objetivo central encontrar fundamento na função social da propriedade no Direito…

nossos negócios. A sobrevivência e evolução das empresas e de seus negócios, portanto, estão associadas cada vez mais a sua capacidade de adotar e aperfeiçoar condutas marcadas pela seriedade, humildade, justiça e pela preservação da integridade e dos direitos das pessoas. INTRODUÇÃO O comportamento ético no momento em que o mundo passa por grandes mudanças. As empresas se reformam e se transformam para sobreviver a essas mudanças e atender melhor seu consumidor. Assim, hoje, para um…

Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal sob enfoque, evidencia-se o conflito constitucional existente entre o arbitramento da multa cumulativa e os…

Assunto Especial – Doutrina Direitos Fundamentais e Sua Proteção – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Algumas Notas sobre a Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana e sobre a Dignidade da Vida em Geral INGO WOLFGANG SARLET Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Pós-Doutorado nas Universidades de Munique (Bolsista DAAD), Georgetown e Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), Bolsista do Instituto, Representante Brasileiro,…

O afeto assumiu posição de Direito da Personalidade, sendo também criador de entidades familiares e de outros relacionamentos socioafetivos, despontando assim como cláusula geral de proteção a esses direitos. Os relacionamentos oriundos do afeto também geram efeitos patrimoniais no matrimônio, na união estável, na monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO APONTAMENTOS DE AULA 9 - 13 PROFª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO UNIDADES MENEZES CÔRTES HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aula 9: O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO  Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – LARGO SÃO FRANCISCO APELAÇÃO PARCIAL, CAPÍTULOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA GABRIEL FARIA VIEIRA GABRIEL RAPPOPORTO FURTADO SÃO PAULO 2013 ÍNDICE I. Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução…