Direito Constitucional Pedro Lenza

poder originário é apto de formar uma nova ordem constitucional. O poder constituinte originário não encontra limites no direito positivo anterior e por isso se caracteriza como sendo inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado e inalienável. O poder constituinte originário é inicial pois a Constituição é a base da ordem jurídica não se funda em outro poder, ele é autônomo e ilimitado pois não tem ligação e não se prende ao direito anterior a ele. O poder…

naturalização caso opte por outra nacionalidade, exceto, se a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária brasileira, impor a naturalização como condição de permanência naquele Estado ou impor a naturalização como condição para exercício de direitos civis. O indivíduo naturalizado ainda pode perder sua naturalização se esta for cancelada, por sentença transitada em julgado, por ter cometido um ato contra o interesse nacional. Ainda assim, ele pode tentar recuperá-la através de…

jurídico. 1. DIREITO À VIDA O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal. Não é para menos, ele é um direito que condiciona os demais, pois não faria o menor sentido proteger direitos sem que alguém estivesse vivo para usufruí-los (MENDES; COELHO; BRANCO, 2009, p. 393-394) Segundo Pedro Lenza, o direito à vida abrange “o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter…

uma elite, economicamente estruturada, que detêm o direito de uso exclusivo das criações do proprietário, a conscientização a proteção à propriedade intelectual, no Brasil, ainda caminha lentamente, tanto em investimentos, quanto na procura ao poder judiciário para dirimir conflitos que envolvam direito de propriedade intelectual.O atual artigo buscar conscientizar a importância da proteção jurídica à propriedade intelectual ao titular de direito e a sociedade em geral, pois a proteção a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO-TC CONTRIBUTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARADIGMA PARTICIPATIVO E PREVENTIVO NO ÂMBITO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Adilson Jair Wippel Acadêmico Orientador: Professor Doutor Joacir Sevegnani Presidente Getúlio - SC 2013 Adilson Jair Wippel CONTRIBUTO PARA

- BELENZINHO CURSO: DIREITO - MATUTINO ALUNO: ALDAIR DOS SANTOS MATOS – R.A: 6814008671 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SÃO PAULO, 04 DE JUNHO DE 2014 RESUMO Esse trabalho versa sobre a importância dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, consagrados na Constituição de 1988, mais precisamente no art. 5°, onde estão elencados respectivamente, abaixo: - Direito à vida, e seus desdobramentos, direito de não ser…

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos conjunto de regras constitucionalmente fixadas, apresenta como será a participação popular no processo político, ou seja, dizendo de forma mais simples, a constituição estabelece com estas regras, à atuação do cidadão na vida pública de sua sociedade, e de que forma o direito de sufrágio será exercido. É de suma importância frisar que a própria constituição federal, também trás uma série de regras que trata da perda dos direitos…

qualquer condição ou limites pré-estabelecidos no Direito, pois a este precede. É, portanto, o Poder que elabora a Constituição de um Estado, organizando-o e constituindo os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Também é denominado de poder genuíno, poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior. O objetivo fundamental do…

constitucionalismo surgiu apenas com o advento (início) das revoluções modernas, que instauraram a democracia e afastaram os regimes absolutistas até então existentes.” Andre Ramos Tavares aclara (esclarece) que a averiguação do nascimento do movimento constitucional cabe a Karl Loewnstein. Este aduziu (alegou) que foi entre os hebreus a primeira manifestação do Constitucionalismo, de maneira que, criaram limites aos governantes através da determinação de obediência a denominada “Lei…

O Habeas Data CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O habeas data surgiu com a Constituição Federal de 1988 como reação direta ao passado totalitário do país, sendo de formato único no mundo. Trata-se de remédio constitucional que prescreve o direito de acesso às informações pessoais e disciplina o rito processual do instrumento legal de proteção jurídica, determinando a necessidade de exaurir a via administrativa antes de acessar a via