Direito Constitucional Pedro Lenza

então, exclusivamente esta última tarefa (PAULO; ALEXANDRINO, 2009, p. 706). O órgão responsável pelo controle supramencionado, no sistema europeu, é denominado Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional), o qual concentra a atribuição de análise da subsunção aos mandamentos constitucionais (ARAÚJO, 2011, p. 1). A segunda marcante diferença entre os sistemas de controle de constitucionalidade, é aquela que diz respeito ao aspecto modal, ou seja, ao procedimento a ser adotado a…

1- INTRODUÇÃO 1.1- Emendas Constitucionais A Constituição é um documento formal, que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania. A Constituição é o objeto de estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o…

ATPS Direito Constitucional ProfºHygino Antonio Alves RA: 6898527796 Arnaldo da Silva Pereira RA:2289548933 Álvaro Tadeu Cavalcante Gonçalves da Silva RA: 7068546469 Caique Macedo de Almeida RA: 7068544393 Cássia Cristina da Silva RA: 6898523982 Danielle Alves dos Santos RA: 6895272840 Dávila Machado de Oliveira RA: 6892247832 Elysson Eduardo Isidro dos Santos RA: 6858482254 Iago Farias da Silva RA: 7437680981 Leandra

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura do PLANO DE AULA, bem como da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, antes de cada aula faça a leitura do PLANO DE AULA correspondente e complemente seu…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL 1- O que se entende por hermenêutica constitucional. A palavra HERMENÊUTICA é derivada do termo grego HERMENEUTIKE e o primeiro homem a empregá-la como termo técnico foi o filósofo Platão. Inúmeros são os métodos apontados como aptos a serem utilizados pelo intérprete em sua atividade. Tais métodos são sempre instrumentais, quer dizer valem como meios de alcançar o conteúdo enunciado. Não obstante alguns…

restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, deixando os demais direitos fundamentais sem proteção. Segundo o autor, a Carta de 1934 criou e introduziu o mandado de segurança para defender o direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade, e cujo processo seria o mesmo do habeas corpus. E ainda, o mandado de segurança guarda similitude com institutos congêneres em vários writs do Direito anglo-americano…

intrínsecas e extrínsecas dos direitos fundamentais Os direitos fundamentais constituem uma classe jurídica, ou seja, a denominação de um direito como fundamental traz o consigo um rol de características. Alguns direitos fundamentais não estão elencados no Titulo II na Constituição Federal, mas vale dizer que esses direitos contiverem as devidas características serão considerados como fundamental, mesmo estando dispersos na nossa Carta Magna. Características dos direitos…

conceitos consideramos como essenciais para o entendimento do Direito Constitucional, conceitos estes muito relevantes para a sociedade. Serão apresentados os conceitos básicos referentes aos conceitos, quanto ao conteúdo, quanto à forma, quando ao modo de elaboração, a origem, à estabilidade e quanto à extensão e finalidade. Classificar a Constituição é entender como é elabora a lei máxima de um país, entender todo o amago do sistema constitucional vigente numa nação. Palavras-chave:…

.....................9 1 – TEMA Limitações constitucionais ao poder de investigação do Ministério Público 2 – PROBLEMA Quando enfrentados quais seriam os “limites constitucionais à investigação”, uma das discussões mais recorrentes centra-se em: há a possibilidade ou não de o Ministério Público investigar? 3 – JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem por objeto a análise, e a consequente reflexão, acerca do campo do Direito Constitucional que incide nas limitações, previstas na…

política e jurídica do Estado brasileiro, sua organização e forma de exercício do Poder. A Constituição Imperial de 1824 representou o progresso da formação política e jurídica do Brasil (apesar de ser fortemente marcada pela arbitrariedade de D. Pedro I), pois nos anos anteriores o Brasil era uma colônia influenciada por ideais políticos das elites europeias. As fontes consultadas para esta pesquisa são documentos científicos e doutrina, não sendo utilizados textos literais.…