Direito Constitucional Pedro Lenza

revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Em…

HORIZONTE CURSO DE DIREITO RA: 7249607797 – ALBERTO DE SOUZA NETO RA: 1379269377 – KLEDERSON DA CUNHA RA: RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 01 DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: BELO HORIZONTE 01 / 2015. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicabilidade dos conceitos teóricos a cerca dos…

DIREITO À VIDA E AO PRÓPRIO CORPO: DEBATES SOBRE EUTANÁSIA, O USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS, INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ RESUMO O objetivo desse trabalho é abordar a problemática que gira em torno da utilização de células tronco embrionárias, a interrupção da gestação por fetos anencéfalos e a utilização da eutanásia em nosso ordenamento jurídico sobre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Acerca…

Lesão Corporal; Ação Penal Pública Incondicionada; Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1 Artigo Científico apresentado ao V Encontro Cientifico da FACNOPAR, ocorrido em 8,9 e 10 de agosto de 2012. 2 Acadêmica do 8º semestre do curso de Direito da Facnopar (Faculdade do Norte Novo de Apucarana) – 2012. E-mail: aruzn@hotmail.com. INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem o intuito de proporcionar um pouco mais de segurança às mulheres no…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, complemente seu estudo realizando a leitura da bibliografia básica e complementar. Se você encontrar algum…

Constitucionalismo Conceito Segundo José Joaquim Gomes Canotilho define constitucionalismo como uma "teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização política-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma…

que, no Direito público só se pode fazer o que a lei determina, já no Direito privado pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, é esta determinação que coloca este principio em ênfase. De acordo com o art. 5º, inciso II, da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, o princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional, pois diz respeito à obediência das leis, que é muito importante em um Estado Democrático de…

DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio com o Curso Damásio de Jesus. Professor Orientador: Paulo Renato JI-PARANÁ –RO DEZEMBRODE 2009. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Conceito de Direito Constitucional De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes (2001, p. 33): “O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Destacam-se historicamente Absolutismo e Liberalismo. Absolutismo – Poder (ilimitado, centralizado e irracional). Liberalismo – Poder (limitado,…

A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVOS RELIGIOSOS A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVOS RELIGIOSOS Projeto apresentado como exigência parcial do Trabalho de Curso, do curso de Direito da Universidade Braz Cubas. MOGI DAS CRUZES – SP 2013 Dedicatória Dedico esse trabalho à minha querida mãe Soraida Pereira, como prova de todo o esforço para tentar retribuir pelo menos o mínimo de tudo o que ela me proporcionou e inclusive por todas as barreiras…