Direito Constitucional Pedro Lenza

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. CONCEITO E TERMINOLOGIA (Curso de Direito Constitucional Positivo – J. Afonso da Silva) - Conceito: Direitos fundamentais são “Direitos vocacionados à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Devem proteger o ser humano na sua liberdade, nas suas necessidades e na sua preservação.” (Luiz Alberto David de Araújo) - Há várias expressões, com maior ou menor identificação, para designar os direitos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA PARANÁ CURSO DE DIREITO TEORIA DO DIREITO TRABALHO DE TEORIA DO DIREITO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é mostrar, explicar e situar os objetivos dos ramos do Direito Público e Direito privado, além de mostrar sua função para a sociedade em geral. Mostrasse também ao decorrer do trabalho os conteúdos de algumas matérias necessárias para conclusão do curso de bacharelado em direito. O direito é…

respectiva alteração por meio da Emenda n. 1, de 1969) período militar e a atual, caracterizada por representar o período de pós-ditadura militar, promulgada em 05.10.1988. A chamada carta política de 1988 nada mais é do que o fruto da evolução constitucional brasileira, sendo repleta de conteúdo principiológico. Por recomendações ético-morais, eram os princípios que orientavam a interpretação das leis antigamente. Quadro este, que mudou a partir do século XX, quando os princípios…

CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CUIABÁ-MT 2014 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direto do Centro Universitário.......................... – .........., como requisito PARCIAL para a conclusão da disciplina de Teria Constitucional, sob orientação do(a) Prof.(a)............. CUIABÁ / MT

Chefe do Poder Executivo da União e este representa toda a nação brasileira, nada mais justo do que ele seja a pessoa que dará a “cartada final” nas leis. O Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Na lição de Pedro Lenza: “O veto dar-se-á quando o chefe do Poder Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrario ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o conhecido como veto público. Assim, caso o chefe do poder…

Unidade de Aprendizagem: Direito Constitucional Econômico e Processual Constitucional Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Em 1999, por ocasião do desenvolvimento dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado

Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Letícia. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por principal objeto de estudo a união homoafetiva sob a ótica jurídica no atual Direito Brasileiro. O objetivo específico consiste em analisar juridicamente e discorrer

DAS AÇÕES COLETIVAS E DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem…

TRABALHO DISCENTE UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL III Profa. Meyre Elizabéth Carvalho Santana PROPOSTA DE EMENTA CONSTITUCIONAL Aluno: Jeanlou Ribeiro de Oliveira Goiânia, maio de 2013. 1. Justificativa O presente trabalho é fruto do desenvolvimento do estudo da disciplina Direito Constitucional III com a professora Meyre Elizabéth Carvalho Santana. Como núcleo de nossos estudos temos os três poderes, quais sejam: Executivo, Judiciário…

das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando…