Direito Como Ordenação Social

Capitulo V - DIREITO E MORAL TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO A teoria do “mínimo ético” diz que o Direito representa parte da Moral, um mínimo para que se mantenha a vida em sociedade. Acrescenta que o Direito não é algo diverso, mas uma parte, armada de garantias específicas. No entanto, diz o autor, não é exato dizer que tudo aquilo que se passa no mundo jurídico seja ditado por motivos de ordem moral. Existe um campo da Moral que não se confunde com o campo jurídico, já que o Direito…

actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até…

formuladas baseadas no uso social, expondo relações que ocorrem entre os indivíduos costumeiramente e que não estão subjulgadas a essas relações. As normas de cortesia, por exemplo, são definidas como normas de comportamento impostas ao indivíduo, que obedecem a sanções e são apreendidas no decorrer do processo social. Contudo não é uma ordem imprescindível ao progresso social, é uma ordenação social que tem por escopo tornar a convivência mais fluida e agradável, podendo o direito…

DIREITO URBANÍSTICO Constituição Federal 1988: - Influência do movimento de reforma – ênfase habitacional Princípios Básicos: 1 - direito a cidade e a cidadania; 2 – gestão democrática da cidade; 3 – função social da cidade e da propriedade; Princípios informadores do direito urbanístico a) principio da legalidade art. 37 CF b) principio da função pública: urbanismo como interesse da coletividade; c) principio da coesão dinâmica: convergentes e sólidos para atender a…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL NO BRASIL Das Origens: Os povos que viviam aqui antes do portugueses chegarem, viviam de maneira arcaica e rudimentar, pouco evoluídos, suas regras de convivência social eram transmitidas verbalmente e sempre impregnadas de misticismo, não existia um código penal ou algum outro tipo de código que regulasse as condutas e as penas. Os conflitos eram resolvidos através da vingança privada, sendo que as formas de reação contra condutas ofensivas não…

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…

industrias e os recursos obtidos eram destinados ao exterior, devido a exploração de Portugal. Quando Brasil se tornou independente de Portugal é que a rede urbana brasileira iniciou seu desenvolvimento. Nesse contexto ocorreram alguns fatores políticos-sociais decisivos para o desenvolvimento das áreas urbanas. Lei áurea, proclamação da republica e o inicio da industrialização do país, Esses episódios fizeram com que a população das cidades aumentasse, pois a população do campo…

foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ............................................................................................................................... 10 TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho…

Introdução ao Direito Postagens introdutórias ao Direito 21. O Direito: definição de Miguel Reale Segundo Miguel Reale, o direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma dascaracterísticas gerais e distintivas das normas éticas. Analisando-se os termos utilizados pelo autor na definição, verificamos, primeiro, que o direito é uma ordenação. A palavra ordenação pode ser entendida

Francisco P. do N. Neto Direito – AS ORDENAÇÕES PORTUGUESAS Portugal foi o primeiro Estado moderno a se organizar, e como fruto das relações sociais, o Direito foi decisivo para organizar aquele primeiro Estado moderno. As ordenações Reais e seus respectivos códigos legislativo, a partir do século XV, revelam o modelo de homem ideal segundo a mentalidade da época. AS ORDENAÇÕES AFONSINAS As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação