Direito Comercial Casos

Reflexão A unidade “Legislação Comercial”, ministrada pela formadora Cristina Sá, tinha como competência a adquirir: demonstrar conhecimentos de Legislação Comercial. Os critérios de evidência desta UFCD eram: Identificar as noções fundamentais de Direito; Interpretar a Legislação Comercial com relevância para a empresa e o empresário; Caracterizar, sob o ponto de vista jurídico, os vários tipos de sociedades comerciais. Com o auxílio de alguns documentos fornecidos pela formadora, começámos

DIREITO DE EMPRESA E AS SOCIEDADES SIMPLES (PARECER) AUTOR: FÁBIO ULHOA COELHO FONTE: Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (www.irtdpjbrasil.com.br) O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro consultam-me sobre o alcance de alguns dos dispositivos do novo Código Civil (Lei nº

Representação Comercial Autônoma Diz-se contrato de representação comercial autônoma aquele contrato em que uma das partes, chamada de representante, obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados por outra parte, qual seja o representado. É um contrato típico que está disposto na Lei 4.886/65 que fora alterado pela Lei 8.420/92. Para Fábio U. Coelho, o nome escolhido pelo legislador, registro, não é o adequado, tendo em vista que a atividade do…

Lorena de Sousa dos Santos Souto Capítulos I, II e III Fazzio, W. Manual de Direito Comercial, Atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10-1-2002. 4. Ed. Atlas S.A, 2004. Levando-se em consideração todas as fases históricas que a humanidade passou conclui-se que a regulamentação da atividade econômica vem sendo um dos elementos permanentes e necessários para o ordenamento jurídico que, desta forma vai se adequando permanentemente às modificações que vão…

O TRANSPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Kelly Fernanda DOS SANTOS1 RESUMO: Trespasse ou transpasse é o nome dado ao contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial, assim para que o negócio torne-se eficaz, faz-se necessário que haja o registro competente. A Legislação Civil normatiza esta ação de compra e venda, assim como também a Lei de Falências e a Legislação Especial (CLT). Este em caso de não se observar os dispostos na Lei, faz com que o contrato seja passível de ação

Resumo Políticas de Comércio Exterior Aula 1 – Política comercial – o conjunto coerente de meios que os poderes públicos têm à sua disposição para atuar sobre o comércio exterior. Períodos históricos – 2ªGM: crise na balança comercial por causa da unificação das taxas (queda das exportações e aumento das importações). 1951-1960: Industrialização – política de substituição das importações. 1967: reforma aduaneira – corte nas taxas ad valorem* para metade do valor nominal em vários…

livre iniciativa. Art. 170, CF: traz o reconhecimento de um direito de todas as pessoas desenvolverem atividade econômica, devendo este direito ser respeitado pelo Estado, além de respaldar a livre iniciativa, apoiando-a, vez que ela é importante para o desenvolvimento do Estado, tendo a livre iniciativa o dever de incentivar o empresário. Maneira de respeitar-se a livre iniciativa: não editar leis que infrinjam este direito. CONCORRÊNCIA ILÍCITA CONCORRÊNCIA DESLEAL Afeta…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISREGARD DOCTRINE - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Deives Rafael Gomes1 RESUMO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen…

DIREITO EMPRESARIAL Origem: Porque estudar o aspecto histórico da disciplina? A normatização do direito empresarial é muito recente, vem da idade media, o direito comercial nasceu em uma situação diferenciada dos outros direitos, antes do direito comercial existir, já existia o comercio. O direito foi criado para solucionar conflitos. O comercio é anterior ao direito, as pessoas já comercializavam anteriormente Antes de existir o direito comercial existia o comercio (commutatio…

2. CONTRATOS COMERCIAIS 2.1. Teoria Geral dos Contratos Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.  A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de…