Direito Comercial Casos

...................................................... § 3º Nas locações de espaços comerciais em shopping centers, é vedada ao locador a cobrança de quaisquer encargos relativos à cessão ou sublocação, sendo obrigado a consenti-las, após ser notificado por escrito, nas mesmas condições contratuais estipuladas com o locatário, desde que lhe seja apresentado pretendente idôneo, do mesmo ramo de atividade comercial, com fiadores comprovadamente capazes (NR).” “Art. 17..............................

discricionariedade para cálculo das margens de dumping, a utilização de métodos distorcidos para determinar o valor normal, entre outros, que poderão resultar na imposição inadequada de direitos antidumping. Palavras-chave: Antidumping - Comércio Internacional – Defesa Comercial Dumping – Protecionismo Comercial 6 Abstract ThThis paper aims to generally observe the various interrelationships between international trade and various phenomena of political and economic infers that…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Disciplina: Direito Empresarial Professor: Luiz Manoel Palmeira Tutor Presencial: Márcia Regina da Silva Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos ADAILTON PEREIRA DA SILVA – RA 678.641.731-6 ELBA RAFAELA DA SILVA MENDES – RA 798.869.720-6 FRANCISCO GILDEAN DE LAURENA – RA 650.626.675-2 JONAS MARQUES CARVALHO – RA 694.743.707-3 JONAS PEREIRA NETO – RA 678.840.841-1 VALPARAÍSO DE GOIÁS / GO 2013 …

Definição de Direito do Comércio Internacional O Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico. Fontes do

ATPS - Etapa 1 Introdução do Direito Comercial O Direito Comercial surgiu na Idade Média devido ao crescimento do comércio, surgimento das corporações de mercadores e crescimento das cidades. Isso gerou a necessidade de se criar normas que regulamentassem essas atividades, as quais foram criadas pela classe comerciante. O Direito Comercial possue três períodos históricos: Primeiro período: compreende a Idade Média tem por contexto o mercantilismo, o ressurgimento das cidades, a aplicação

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…

1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Os bens e serviços de que todos precisamos para viver — isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário, alimentação, saúde, educação, lazer etc. — são produzidos em organizações económicas especializadas e negociadas no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas à tarefa de combinar determinados componentes (os "fatores de produção") e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com…

de Empresas Mercantis que fica a cargo das Juntas Comerciais. Sociedade simples subordina-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que devem obedecer às normas fixadas para o Registro Público de empresas mercantis, caso a sociedade venha a adotar um dos tipos de sociedade empresária ou a cargo dos ofícios do Foro Extrajudicial. Nas localidades onde não existem Junta Comercial, interior do Estado, segundo o secretario geral da junta comercial entrevistado - Salvaro, existem no Paraná…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CAMPUS ITAPERUNA DIREITO COMERCIAL CONCEITOS Anna Carolina da Silva Martins Itaperuna, 05 de março de 2013. Tendo em vista o contexto histórico em que o Direito comercial surgiu, podemos dizer que: Na Idade Média, ou até mesmo antes, existiam as relações de venda e compra, o comércio. Essas práticas precisavam ser regularizadas para a proteção dos praticantes, na época os artesão e comerciantes, e normatização dos atos. No meio…

COLABORAÇÃO ESPECIAL Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Fundinopi 233 DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU: As inovações no ordenamento jurídico da União Europeia Mário FROTA* Sumário: TÍTULO I - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NA UNIÃO EUROPEIA; CAP. I – PRELIMINARES: 1. A occasio legis; 2. Fontes; 3. Domínio de aplicação; CAP. II - DA PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS: 1. Noção e glossário complementar; 2. Protecção de crianças e adolescentes; 3.…