empresarial
1 - Quanto ao registro da empresa, responda:
1.1 - Quais são os órgãos responsáveis pelo registro?
Empresas individuais, sociedades empresárias e as sociedades cooperativas encontram-se vinculadas ao Registro Público de Empresas Mercantis que fica a cargo das Juntas Comerciais.
Sociedade simples subordina-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que devem obedecer às normas fixadas para o Registro Público de empresas mercantis, caso a sociedade venha a adotar um dos tipos de sociedade empresária ou a cargo dos ofícios do Foro Extrajudicial.
Nas localidades onde não existem Junta Comercial, interior do Estado, segundo o secretario geral da junta comercial entrevistado - Salvaro, existem no Paraná 41 agencias , extensões, sindicatos ou entidades de classes conveniadas com a junta, ( aprovado por lei), onde a prefeitura da localidade cede funcionários para atender a demanda.
1.2 - Quais os atos que a Junta Comercial realiza?
Deve atender com eficiência e presteza as funções registradoras relativas a empresas individuais e sociedades empresárias. Executora e administradora dos serviços de registro, na qual o empresário individual faz a sua inscrição, bem como a sociedade empresária arquivar seu contrato social. Também registra alterações na pessoa jurídica, como endereço, capital social, objeto social, troca de sócios (quando sociedade empresária). Pode-se também alterar a natureza jurídica da empresa, seja de empresário (antiga firma individual) para sociedade limitada como vice-versa.
Está subordinado ao DNRC – órgão nacional que dita as normas para todas as Juntas do Brasil, que possui funções supervisoras, orientadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo.
1.3 - Quando uma empresa é considerada inativa?
Quando está com suas atividades suspensas, que deverá comunicar à junta comercial, por meio de procedimento especifico, a não realização de atividades por algum tempo. Porém poderá