Direito Civil Dos Transexuais

Resumo: O presente trata da necessidade de regulamentação do direito à identidade do transexual, como forma de efetivação do direito da personalidade. O ser humano nunca ocupou um espaço de tamanha relevância como nos tempos atuais. Os Direitos Humanos, nas suas mais variadas formas de manifestação, estão positivados por todo o mundo. Contudo, a situação dos transexuais ainda está à margem do direito, há uma grade resistência de aceitação da sociedade, movida pelo preconceito e pela dificuldade

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Ribeirão das Neves-Minas Gerais. FULANO, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador do CPF de nº XXXX da carteira de identidade nº, residente e domiciliado na xx, por seus procuradores e advogados abaixo assinados (doc. Mandato- 01), com escritório situado na cidade de Belo Horizonte - MG., onde recebem intimações e avisos (CPC- art. 39, I), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com fulcro…

ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.....................................9 5 JURISPRUDÊNCIA.................................................................................................10 6 CONCLUSÃO.........................................................................................................12 1 Introdução O presente trabalho tem como objeto de estudo o acordão Nº 70041776642 que fala sobre um tema que desperta bastante discussões, sobre o direito dos transexuais quanto a…

acompanhamento psicológico realizado com os mesmos por dois anos a fim de avaliar se o paciente é realmente transexual, para que posteriormente ocorra a cirurgia de resignação. Foram consultadas as bases de dados LILACS, SciELO e PePSIC no período de 2003 a 2013. Foram recuperados oito artigos indexados. A maioria dos estudos destaca os métodos utilizados no tratamento da população transexual e os procedimentos que são necessários para a realização do tratamento via S.U.S. (Sistema Único…

Disciplina: Direito Civil Transexual Este Trabalho tem como objeto de estudo um tema que ainda desperta muitas discussões, a alteração do pronome e do gênero no Registro Civil do transexual. Com intuito de sintetizar o conteúdo e de analisar de forma focalizada a alteração do pronome e do gênero. Esse artigo foi relatado por KRYGIER, Mariana. Rio de Janeiro. 2013. O trabalho nos coloca o tema transexual ismo com relação à mudança do sexo. E com isso a retificação do seu…

Estudo de caso: Cirurgias em Transexuais UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS U N I FA L M G DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL O que é a transexualidade? A Transexualidade consiste em um transtorno de identidade de gênero, ao qual o indivíduo tem o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto.  Resolução n°1482/97 Processo assistencial inclui: avaliação e acompanhamento psiquiátrico periódico; psicoterapia individual e de grupo; hormonioterapia; avaliação genética;…

PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado, como o reconhecido àquele que visa buscar sua natural…

(A) No Brasil, ainda não há legislação específica regulamentando a matéria. Contudo, a maioria dos juizes aplica a analogia e os princípios gerais do Direito (04) para solucionar os casos relativos aos transexuais. Assim, a ausência da legislação é preenchida pelos pronunciamentos jurisprudenciais. A Constituição fornece o aparato necessário para a dicção jurisprudencial. No artigo 1º da Magna Carta estão arrolados os fundamentos da República Federativa do Brasil. Entre eles está a…

nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo. O que se sente? Um transexual refere sentir um sofrimento psíquico por acreditar que houve um erro na determinação…

A proteção da integridade física e a cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo) O direito do transexual a mudança de seu registro civil de nascimento. Essa questão trata a cerca da de realização de cirurgias em transexuais apelidada como ato cirúrgico de mudança de sexo cabe ressaltar que o transexual não pode ser confundido com o homossexual e bissexual ou mesmo o travesti. O transexual e aquele que sofre uma divisão físico e psíquica possuindo um sexo físico,distinto de sua conformação