Direito Civil Dos Transexuais

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CURSO DE DIREITO DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS David Pires de Almeida APARECIDA DE GOIÂNIA 2009 DAVID PIRES DE ALMEIDA DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto…

sentimento independente da homofobia, embora estejam relacionados com as mesmas estruturas sociais e ideias sobre o que os tais "homens" e "mulheres" deveriam aspirar a e trabalhar para serem (daí o foco e os grupos de militância por direitos humanos, legais e civis, visibilidade social, e diminuição do status de cidadão de segunda categoria das pessoas que podem sofrer uma destas duas formas de preconceito estar debaixo de um mesmo termo guarda-chuva, apesar de incluírem tipos…

pessoas que tem uma escolha diferente do sexo designado no nascimento, e lutam pelos direitos dos seus membros, e principalmente contra a homofobia. O movimento brasileiro nasce no final dos anos 1970, predominantemente formado por homens homossexuais. Mas logo nos primeiros anos de atividade, as lésbicas começam a se afirmar como sujeito político relativamente autônomo; e nos anos 1990, travestis e depois transexuais passam a participar de modo mais orgânico. No início dos anos 2000,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE – PERNAMBUCO MÁRIO, brasileiro, profissão, solteiro, portador do RG nº. __________ e CPF/MF nº _________, com residência no endereço _________, Recife – Pernambuco, vem, respeitosamente, por seu advogado, com endereço profissional ______________, propôr AÇÃO DECLARATÓRIA DE GÊNERO pelo rito ordinário, pelos motivos de fatos e fundamentos que passa a expor. 1 - DOS FATOS…

travestis, aos transexuais e outros transgêneros. A homofobia se expressa de muitas formas: dificultando a formação profissional de homossexuais; motivando demissões ou mesmo impedindo homossexuais de conseguirem uma vaga no mercado de trabalho formal; impedindo a expressão da afetividade de casais em vias públicas, etc. Em muitos casos, chega ao cúmulo da violência física e ao assassinato de homossexuais, constituindo assim um problema de Estado, pois abarca a violação dos Direitos…

tcnicos justia. Se o relatrio for ditado ao escrivo teremos um AUTO. PERITOS - So pessoas entendidas e experimentadas em certos assuntos - Expert experincia . Todo profissional pode ser perito, p .ex. plgio de msica, falsificaes de quadros, perito civil, odontolgico, etc. FATOS A ESCLARECER TRANSITRIOS - ex. injria verbal e PERMANENTES - ex. leses corporais - perito VISUM ET REPERTUM - Ver e repetir ou reportar FORO CRIMINAL - Exame de corpo de delito, conjuno carnla, necropsia…

ação civil pública coletiva movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para recuperar as perdas financeiras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá validade para todo o país. A abrangência nacional pleiteada pelos defensores públicos foi acatada ontem pelo juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS). O despacho inicial vai beneficiar todos os trabalhadores brasileiros que têm direito à correção do saldo do FGTS desde 1999, quando a remuneração pela…

Direito Civil O código Civil de 2002 (lei básica, não global, do direito privado) tem princípios básicos: Sociabilidade (prevalecem os valores coletivos sobre os individuais), eticidade (respeito ao ser humano, raça, cor etc) e operabilidade (novo direito é feito para ser executado, garante a vigência das normas). O código Civil de 1916 pauta-se no individualismo (base no Código Napoleônico e na Revolução Francesa) Direito Civil Constitucional – Escalonamento das normas (Hans Kelsen) - A

JURÍDICO- “É legalmente possível a adoção homoafetiva?” Ao Ilmo(a). Senhor(a) ... EMENTA FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”. A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA Até pouco tempo, família era uma união…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE DE PERNAMBUCO MÁRIO, nacionalidade, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional no (endereço completo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MUDANÇA DE GÊNERO E PRENOME pelo rito ordinário, em face de REGISTRO CIVIL DE…