Direito Civil Dos Transexuais

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os…

formam o primeiro casal homoafetivo oficialmente reconhecido no país. Depois de confirmarem uma união estável em maio deste ano, os dois conseguiram na justiça o direito de se casar com registro em cartório. Thiago Leon/O Vale Casal decidiu compartilhar os sobrenomes Sousa e Moresi A conversão de união estável em casamento civil foi registrada na segunda-feira (27), autorizada pelo juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, no Vale do Paraíba. …

zonas dos Estados Unidos existiam determinados arranjos que permitiam conviver a duas mulheres sem depender de um homem, sendo o mais conhecido o dos casais de Boston. Com a chegada do século XX surgiram as primeiras organizações que lutavam pelos direitos das lesbianas, como Heterodoxy, sendo criada em 1955 “Daughters of Bilitis”, a primeira organização exclusivamente lésbica. Sigmund Freud, médico vienense, no início de nosso século, vislumbrou a homossexualidade como resultado de…

regra é o domicílio do réu, foro para abertura de inventário é o local de último domicílio do de cujus, o estabelecimento do bem de família legal (Lei 8009/90, art. 1.) e critério para definir se será adoção internacional;  Proteção sob a ótica civil-constitucional- refúgio dos refúgios (CR, art. 5º, XI) ;  Classificação: Domicílio voluntário, necessário ou legal e domicílio contratual ou convencional (cláusula de eleição de foro);  Relação consumerista: Lei n.º 8078/90, art. 51, IV…

sociedade igualitária, de direitos e deveres, jurisprudência, e que a justiça seja prevalecida a todos, independente de variações de estilos de vida. A seguir vamos entrar em mundo que esta dividido ,em opiniões contra ou a favor daqueles que são homossexuais , e as leis e seus legisladores que lutam ou criticam este tema , tão polemico , que a cada dia que passa ,parece não ter fim .Expor nossa opinião e esclarecer como este tema vem sendo tratado no âmbito do Direito.

|Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união | | |estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens | |Pensão alimentícia |Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham| | |direito a pedir pensão em caso de separação

Pingos nos Is. 2. ed. Porto Alegre: Mediação, 2005. 3. BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (anexo o Parecer CNE/CP nº 8/2012) 4. SÃO PAULO. DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da…

TRABALHO DIREITO DA PERSONALIDADE 1. Conceito. R: Os direitos da personalidade foram criados para dotar o Direito de mecanismos eficientes para tutelar, três princípios básicos constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. 2. Teorias sobre a natureza dos direitos da personalidade. R: A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção do…

neocolpovulvoplastia ou que psicologicamente acredita ser uma mulher, será aplicado a qualificadora do feminicídio. 2º posição: o critério jurídico cível. Rogério Greco, comentando o crime de estupro, defende que deve ser considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: Entendemos que, nesse caso, se a modificação se der tão-somente no documento de identidade, com a simples retificação do nome, aquela pessoa ainda deverá ser considerada pertencente ao gênero masculino, não…