Direito Civil Dos Transexuais

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a pretensão de abordar assuntos quanto a possibilidade jurídica do casamentos de transexual. Entretanto, antes de alcançar esse mérito, será, de forma clara e objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer…

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2012 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE SEXO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito do Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2012 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE SEXO…

tema O Trabalho trata sobre a importância do direito a identidade pessoal dos transexuais. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos de Personalidade e tem o nome como principal elemento individual da pessoa humana e no caso do transexual, além do nome, assume também a relevância o direito à identidade sexual, que traduz no direito de ser reconhecido pelo sexo de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). O tema do transexual controvertida, atual e relevante no…

sua cultura dentro de si; e por último fala da diferença entre identidade de gênero e sexualidade. O palestrante seguinte foi o professor Guilherme Almeida, com o tema: O Processo assistencial do Transexual. Sua fala foi iniciada falando um pouco sobre as diversas denominações que são dadas a um transexual, por outras pessoas. Expôs sobre a diferença entre isomorfismo e dimorfismo até o século XVIII, sendo o primeiro a lógica de que a mulher era fisiologicamente um homem invertido e que…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA- CURSO DE DIREITO 1º TRABALHO DE DIREITO CIVIL- PARTE GERAL ALUNOS: INSTRUÇÕES - Trabalho em grupo de 04 pessoas. - Trabalho manuscrito. - Valor: 5,0 pontos - Data de entrega: 06/10/11 QUESTÕES 01.O que são os direitos de personalidade? (valor: 1,0 ponto) 02. O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas no seio familiar e social. O nome é um direito da personalidade.…

trabalho refere-se sobre a transexualidade refere-se a condição do indivíduo que possui uma identidade de género diferente da designada ao nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo oposto com alguma ajuda médica para o seu corpo. O que define este diagnóstico é uma concepção normativa dos sistemas de sexo-género, a qual se converte…

integra a personalidade do ser humano, sendo pelo nome que se reconhece a pessoa. Cada um tem o direito de fazer-se chamar por seu nome. Contra aqueles que usurpam ou denigrem o nome de outrem, a lei oferece uma vasta gama de proteção. Não interessa somente à pessoa a proteção ao nome, mas também ao Estado. Pelo nome da pessoa o Estado identifica o criminoso, o contribuinte, o beneficiário de algum direito, embora lance mão, também, de outras formas de identificação, que normalmente são…

reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. O nome social difere do nome civil que é aquele registrado na certidão de nascimento. No Ofício dirigido ao Conselho, fica claro que essas diretrizes devem contemplar a necessidade de que se implementem ações de prevenção contra quaisquer atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos. A iniciativa desta solicitação também se deve à necessidade de uma regulamentação…

procedimentos cirúrgicos nunca dantes pensados. Ainda dentro do tema proposto, necessária a alusão à luta pelos Direitos Humanos, com a sociedade sendo cada vez mais exigente com relação à aplicabilidade e garantia da dignidade, liberdade, igualdade, dentre outros ideais que tiveram início com o movimento Iluminista. A ciência é dinâmica, a sociedade também o é, e assim, o Direito, como conjunto de normas, também se obriga a acompanhar as mudanças na medida em que se funda na…

Direito na Transexualidade Em questão dizem que a sexualidade sempre é cercada de mitos e tabus. Tendo em vista que muitas pessoas acham uma afronta à moral e aos bons costumes, são alvo de profunda rejeição social. Tal conservadorismo acaba por inibir o próprio legislador de normas situações que fogem dos padrões comportamentais aceitos pela sociedade. No entanto, fechar os olhos à realidade não vai fazê-la desaparecer, e a omissão legal