Direito Civil Dos Transexuais

Trabalho Direito Civil O direito ao próprio corpo (http://envolverde.com.br/sociedade/artigo-sociedade/o-direito-ao-proprio-corpo/ ) Uma sociedade não pode ser considerada livre se seus membros não tiverem o direito de dispor de seus próprios corpos. O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana. As normas limitando a autonomia dos corpos estão por todas as partes: limitações à sexualidade, ao uso…

Anhanguera-Uniderp CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PROJETO DE INTERVENÇÃO CARTEIRA DE NOME SOCIAL: DIREITO E CIDADANIA TERESINA,(PI) OUTUBRO DE 2013 Ester Andrade da Silva Barros Fabio D’olivetti da Silva Lima PROJETO DE INTERVENÇÃO CARTEIRA DE NOME SOCIAL: DIREITO DE CIDADANIA TERESINA,(PI) OUTUBRO DE 2013 SUMÁRIO …

registro civil de transexual O juiz da Comarca de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima, em atuação na 2ª Vara, determinou que o registro civil de um transexual seja alterado, mudando o nome e sexo constantes em seu documento. Além disso, Isaac determinou que não haja, no novo registro, qualquer menção... ARPEN/SP - 08 de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves) CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito…

homem/mulher, tal como concebida no ordenamento jurídico eivada pela aspiração universalizadora e generalizadora da produção jurídica liberal revela a falibilidade dos institutos aculturais e atemporais e constitui, assim, obstáculo à tutela dos transexuais à luz da proteção integral da dignidade da pessoa humana. O presente artigo buscou apresentar reflexões acerca do transexualismo e de suas conseqüências jurídicas, a partir da análise da dificuldade da proteção da dignidade da pessoa…

_________________________________________ Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias “O Direito prima é pelo exercício das nossas liberdades com responsabilidade, e é sob esse prisma que o Ministério Público deve atuar – aliás, em Minas Gerais, já vem atuando, por meio da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias e pela atuação proativa de muitos promotores junto às varas de família.” É certo que no Código Civil de 1916 “o ter prevalecia sobre o ser”, no dizer do…

Caso hipotético, por Victor Madrigal-Borloz, Especialista Principal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Unidade de Direitos das Lésbicas, Gays e Pessoas Transexuais, Bissexuais e Intersexuais) e Silvia Serrano, Especialista em Direitos Humanos da CIDH (Grupo de Gestão de Casos perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos) Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor v. Elizabetia 1. A República de Elizabetia é um país com aproximadamente 100.000 quilômetros…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador- Estado da Bahia. O Sr. Vinícius Sampaio, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua João de Barro, nº156, no bairro de Itapuã, desta Capital, CPF 009.009.345-99, por meio da sua advogada Arlinda Santos com escritório nesta mesma cidade, á Rua Pedro de Alcântara, onde recebe as intimações e os avisos,…

prismas e encontrar respostas relativamente satisfatórias. Nada obstante, procurar-se-á no presente estudo revelar, por meio de uma análise eminentemente jurídica, quais os preceitos do ordenamento pátrio que podem ser utilizados para assegurar aos transexuais a mudança do prenome quando ocorrida a transgenitalização. É de bom talante precisar, desde já, que o assunto ora em análise é de suma importância em razão da crescente quantidade de litígios que o envolvem. Sendo certo, ademais,…

Parece-me que, nos dias de hoje, a grande questão jurídica acerca da transexualidade e do transexual diz respeito às retificações do prenome e do sexo no registro civil e aos efeitos produzidos por essas retificações, uma vez que: 1) não mais se tipifica a cirurgia de transgenitalização como lesão corporal gravíssima; 2) o Conselho Federal de Medicina aprova o referido procedimento cirúrgico como tratamento eletivo para a patologia em que o indivíduo sente-se em conflito, com uma grande…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECIFE DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), em Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil,…